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norma nº 1687/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1687 / 2009
Date 2009-02-11
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1687/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenções Sociais e Auxílios às Entidades que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais e auxílios, no montante de R$ 102.730,00 (cento e dois mil , setecentos e trinta
reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Banda de Música
Lira São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.647.732/0001-30; Associação de Pais e
Amigos de Excepcional-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30; Associação
Sara Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 07.026.356/0001-43; Associação Municipal de
Apoio às Vítimas de Violência-AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91; e
Fundação Chiquita Perillo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.112.142/0001-39.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 102.730,00 (cento
e dois mil, setecentos e trinta reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente
 0.025 – Manutenção Convênio com a Banda de Música Lira São Carlos
 3350.43 – Subvenções Sociais.................................................................14.490,00
02.03.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente
 0.038 – Manutenção Convênio Associação Sara Aparecida
 4450.42 – Auxílios.....................................................................................20.002,50
02.03.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente
 0.069 – Manutenção Convênio com a APAE
 4450.42 – Auxílios.....................................................................................16.065,00
02.03.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente
 0.061 – Manutenção Convênio com a AMAVI
 3350.43 – Subvenções Sociais.................................................................52.000,00
02.03.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente
 0.070 – Manutenção Convênio Fundação Chiquita Perillo
 3350.43 – Subvenções 
Sociais.......................................................................172,50
 Total.......................................................................................102.730,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo
anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.30.....................................................................65.000,00
02.03.03-08.243.0005.4.040-4490.52.....................................................................37.730,00
 Total........................................................................102.730,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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