| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2009 |
| Date | 2009-02-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1687/2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais e Auxílios às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios, no montante de R$ 102.730,00 (cento e dois mil , setecentos e trinta reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Banda de Música Lira São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.647.732/0001-30; Associação de Pais e Amigos de Excepcional-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30; Associação Sara Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 07.026.356/0001-43; Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência-AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91; e Fundação Chiquita Perillo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.112.142/0001-39. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 102.730,00 (cento e dois mil, setecentos e trinta reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente 0.025 – Manutenção Convênio com a Banda de Música Lira São Carlos 3350.43 – Subvenções Sociais.................................................................14.490,00 02.03.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente 0.038 – Manutenção Convênio Associação Sara Aparecida 4450.42 – Auxílios.....................................................................................20.002,50 02.03.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente 0.069 – Manutenção Convênio com a APAE 4450.42 – Auxílios.....................................................................................16.065,00 02.03.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente 0.061 – Manutenção Convênio com a AMAVI 3350.43 – Subvenções Sociais.................................................................52.000,00 02.03.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente 0.070 – Manutenção Convênio Fundação Chiquita Perillo 3350.43 – Subvenções Sociais.......................................................................172,50 Total.......................................................................................102.730,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.30.....................................................................65.000,00 02.03.03-08.243.0005.4.040-4490.52.....................................................................37.730,00 Total........................................................................102.730,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL