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norma nº 1688/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1688 / 2009
Date 2009-02-11
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1688/2009
“Autoriza o Poder Executivo a Contratar
Financiamento Junto ao Banco do Brasil S.A e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas, veículos e
equipamentos a serem utilizados na pavimentação de vias do Município de Lagoa da
Prata
Art. 2º Para o pagamento do principal, juros e outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na contacorrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do
Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na
forma estabelecida no caput.
§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações
de principal, juros e encargos da dívida, até seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita orçamentária.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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