| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2009 |
| Date | 2009-02-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1689/2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação de Pais e Amigos de Excepcional-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30; Associação Feminina de Recuperação de Lagoa da Prata-ASFER, inscrita no CNPJ sob o nº 06.198.083/0001-51; Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº 06.097.793/0001-95; Associação Sara Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 07.026.356/0001-43; Conselho Central São Carlos Borromeu, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.527/0001-73; Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes-FARASVEC, inscrita no CNPJ sob o nº 20.938.361/0001-90; Feira do Amor, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.310/0001-68; Fundação Chiquita Perillo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.112.142/0001-39; Núcleo de Assistência Integrada Dona Zica, inscrito no CNPJ sob o nº 04.898.020/0001-82; Núcleo São Francisco de Assis, inscrito no CNPJ sob o nº 29.897.526/0001-23; Serviço de Obras Sociais, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.683/0001-34; Associação Viva a Vida, inscrita no CNPJ sob o nº 08.466.620/0001-22 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0004 – Promoção da Assistência Social 0.022 – Manutenção Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................49.400,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0004 – Promoção da Assistência Social 0.042 – Manutenção Convênio Associação Feminina de Recuperação-ASFER 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................6.400,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0004 – Promoção da Assistência Social 0.013 – Manutenção Convênio Associação Francisco de Assis-AFA 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................40.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente 0.062 – Manutenção Convênio Associação Sara Aparecida 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................8.400,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0004 – Promoção da Assistência Social 0.014 – Manutenção Convênio Conselho Central São Carlos Borromeu 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................13.400,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0004 – Promoção da Assistência Social 0.020 – Manutenção Convênio FARASVEC 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................16.400,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0007 – Habitação Urbana 0.041– Manutenção Convênio Feira do Amor 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................48.400,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006 –Assistência Social Comunitária 0.016 – Manutenção Convênio Fundação Chiquita Perillo 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................48.400,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0004 – Promoção da Assistência Social 0.039 – Manutenção Convênio Núcleo Assist. Integrada Dona Zica 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................8.400,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006 – Assistência Social Comunitária 0.018 – Manutenção Convênio Núcleo São Francisco de Assis 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................13.400,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0004 – Promoção da Assistência Social 0.012 – Manutenção Convênio Serviço de Obras Sociais – SOS 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................53.400,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0004 – Promoção da Assistência Social 0.067 – Manutenção Convênio Associação Viva Vida 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................6.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0004 – Promoção da Assistência Social 0.068 – Manutenção Convênio Fazenda de Recuperação Novo Caminho 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................6.000,00 Total..............................................................................318.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.08.02 – Secretaria Municipal da Fazenda – Contadoria Municipal 99.999.9999.9.999 – Reserva de contingências 9999.99 Reserva de contingência......................................................318.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA