| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2009 |
| Date | 2009-02-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1690/2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais e Contribuições às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e contribuições, no montante de R$ 319.900,00 (trezentos e dezenove mil e novecentos reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência-AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91; Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.211/0001-86; Banda de Música Lira São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.647.732/0001-30; Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº 06.097.793/0001-95; Associação de Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata-ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001- 67; e EMATER, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02. Parágrafo Único. A efetiva concessão das Subvenções Sociais à Banda de Música Lira São Carlos e à Associação Francisco de Assis – AFA, qualificadas no caput deste artigo, ficam condicionadas à aprovação de seus planos de trabalho pelo Conselho Municipal de Política Cultural. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 319.900,00 (trezentos e dezenove mil e novecentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.01 – Gabinete do Prefeito 06 – Segurança Pública 182 – Defesa Civil 0002 – Serviços de Segurança 0.058 – Manutenção Convênio com a AMAVI 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................90.000,00 02.07.01 – Secretaria Municipal de Educação 12 – Educação 365 – Educação Infantil 0016 – Atendimento ao Ensino Infantil 0035 – Atendimento ao Educando 0.059 – Manutenção Convênio Centro de Educação Infantil Tia Elvira 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................120.000,00 02.12.02 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13 – Cultura 392 – Difusão Cultural PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 0019 – Promoção, Produção e Difusão Cultural 0.026 – Manutenção Convênio Banda de Música Lira São Carlos 3350.43 – Subvenções Sociais..........................................................16.300,00 02.12.02 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13 – Cultura 392 – Difusão Cultural 0019 – Promoção, Produção e Difusão Cultural 0.044 – Manutenção de Convênios Culturais com a AFA 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................30.000,00 02.11.01 – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 18 – Gestão Ambiental 541 – Preservação e Conservação Ambiental 0031 – Proteção e Controle da Qualidade Ambiental 4.124 – Manutenção Convênio com a ASCALP 3350.41 – Contribuições................................................................... 27.600,00 02.05.02 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico-Setor Agricultura 20 – Agricultura 606 – Extensão Rural 0010 – Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário 4.053 – Manutenção Convênio com Emater 3330.41 – Contribuições......................................................,,,,,,,,,.....36.000,00 Total......................................................................................319.900,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.08.02 – Secretaria Municipal da Fazenda – Contadoria Municipal 99.999.9999.9.999 – Reserva de contingências 9999.99 Reserva de contingência..............................................................319.900,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA