| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AMAVI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3716 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1692 /2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à AMAVI e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), através de convênio a ser firmado, à Associação Municipal de Apoio às Vítimas de ViolênciaAMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.11.01 – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 18 – Gestão Ambiental 512 – Saneamento Básico Urbano 0031 – Proteção e Controle da Qualidade Ambiental 3.014 – Construção do Aterro Sanitário 4490.51 – Obras e Instalações................................................102.000,00 02.07.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação 12 – Educação 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0035 – Atendimento ao Educando 0.056 – Projeto AMAVI na Escola 3350.43 – Subvenções Sociais...............................................210.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2008, no montante de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA