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norma nº 1692/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1692 / 2009
Date 2009-02-19
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AMAVI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3716

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1692 /2009
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à AMAVI e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), através de
convênio a ser firmado, à Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência￾AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
312.000,00 (trezentos e doze mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02.11.01 – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
 18 – Gestão Ambiental
 512 – Saneamento Básico Urbano
 0031 – Proteção e Controle da Qualidade Ambiental
 3.014 – Construção do Aterro Sanitário
 4490.51 – Obras e Instalações................................................102.000,00
02.07.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
 12 – Educação
 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
 0035 – Atendimento ao Educando
 0.056 – Projeto AMAVI na Escola
3350.43 – Subvenções Sociais...............................................210.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de
2008, no montante de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais).
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2009.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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