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norma nº 1693/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1693 / 2009
Date 2009-02-19
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1693/2009
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais) para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
02.02.01-04.122.0001.4.008-3390.39..........................................................150.000,00
02.02.01-04.131.0001.4.091-3390.39..........................................................135.000,00
02.07.01-12.361.0014.4.066-3390.30............................................................70.000,00
02.07.01-12.365.0018.4.078-4490.52..........................................................101.000,00
02.11.02-18.541.0031.4.149-3390.39............................................................55.000,00
02.12.02-13.392.0019.4.083-3390.39............................................................15.000,00
02.13.01-15.452.0021.4.098-4490.52..........................................................160.000,00
02.13.02-15.453.0022.4.099-4490.52..........................................................180.000,00
 Total...............................................................866.000,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado
no exercício de 2008, no montante de R$ 866.000,00 (Oitocentos e sessenta e seis
mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2009.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
 

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