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norma nº 1694/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1694 / 2009
Date 2009-02-19
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3718

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1694/2009
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 135.700,00 (Cento e trinta e cinco mil e setecentos reais), com as
seguintes dotações orçamentárias:
02.10.03-10.301.0023.4.112-3190.34............................................................10.000,00
02.10.03-10.302.0025.4.134-3190.34............................................................98.700,00
02.10.03-10.301.0025.4.113-3190.34............................................................19.000,00
02.10.03-10.302.0025.4.116-3190.34..............................................................8.000,00
Total ................................................................ 135.700,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior, será utilizado SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de
2008, proveniente de recurso vinculado no montante de R$ 135.700,00 (Cento e
trinta e cinco mil e setecentos reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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