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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1695/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1695 / 2009
Date 2009-02-19
Ementa“REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3719

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1695/2009
“Revisa os Valores dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e
proventos, pelo índice de 12,05% (doze vírgula zero cinco por cento), a partir de 1º
de fevereiro de 2009.
Art. 2º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do
Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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