| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | “CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3720 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1696/2009 “Concede Contribuição à Fundação São Carlos e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no valor de R$ 622.000,00 (Seiscentos e vinte e dois mil reais), através de convênio a ser firmado, à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001- 11. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 622.000,00 (Seiscentos e vinte e dois mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.10.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0026.0.071–Convênio Fundação São Carlos – Repasse PROHOSP 3350.41 – Contribuições.... ...........................................................622.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser apurado no exercício financeiro de 2009, proveniente de recurso vinculado do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 622.000,00 (Seiscentos e vinte e dois mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de março de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL