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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1696/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1696 / 2009
Date 2009-03-11
Ementa“CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3720

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1696/2009
“Concede Contribuição à Fundação São
Carlos e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
no valor de R$ 622.000,00 (Seiscentos e vinte e dois mil reais), através de convênio
a ser firmado, à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-
11. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
622.000,00 (Seiscentos e vinte e dois mil reais) com a seguinte dotação
orçamentária:
02.10.02 – Fundo Municipal de Saúde
 10.302.0026.0.071–Convênio Fundação São Carlos – Repasse PROHOSP
 3350.41 – Contribuições.... ...........................................................622.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser apurado no
exercício financeiro de 2009, proveniente de recurso vinculado do Fundo Municipal
de Saúde, no montante de R$ 622.000,00 (Seiscentos e vinte e dois mil reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de março de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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