| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3722 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1698/2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Terreno que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno urbano nº 01 da quadra 01, com área de 435,00 m2 (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), terreno urbano situado na Rua Dr. Pedro Maciel de Oliveira, esquina com Rua Pernambuco, Bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, confrontando pela direita com a Rua Pernambuco e pela esquerda com o lote nº 02, inscrito no Registro de Imóveis sob a matrícula nº 27.949, Livro 2-RG, de propriedade do Município de Lagoa da Prata, pelo lote de terreno urbano nº 01 da quadra 22, com área de 384,25 m2 (trezentos e oitenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Bahia, prolongamento do Bairro Santa Eugênia, nesta cidade, confrontando pela direita com o lote nº 02, pela esquerda com Maria Inês Bernardes Morereira, e pelos fundos com o lote nº 04, inscrito no Registro de Imóveis sob a matrícula 17.657, livro 2-C.T, fl. 57, de propriedade de Pedro Paulo Lara, inscrito no CPF sob o nº 246.146.966-00. Art. 2º As despesas com a escritura de permuta correrá por conta do Município, enquanto as de registro correrão por conta de ambos, de acordo com imóveis adquiridos por cada um. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de março de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL