| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1700/2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 206.310,00 (duzentos e seis mil, trezentos e dez reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Serviço de Obras Sociais, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.683/0001-34; Conselho Central São Carlos Borromeu, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.527/0001-73; Associação de Pais e Amigos de Excepcional-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001- 30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 206.310,00 (duzentos e seis mil, trezentos e dez reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0004 – Promoção da Assistência Social 0.006 – Manutenção Convênio Serviço de Obras Sociais – SOS 3350.43 – Subvenções Sociais................................................6.318,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0004 – Promoção da Assistência Social 0.007 – Manutenção Convênio Serviço de Obras Sociais – SOS 3350.43 – Subvenções Sociais..............................................50.287,20 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0004 – Promoção da Assistência Social 0.009 – Manutenção Convênio Conselho Central São Carlos Borromeu 3350.43 – Subvenções Sociais................................................2.430,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0004 – Promoção da Assistência Social 0.010 – Manutenção Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................90.682,80 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0004 – Promoção da Assistência Social 0.011 – Manutenção Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................29.442,00 02.07.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação 12.367.0035 – Atendimento ao Educando 0.072 – Manutenção do Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenções Sociais...................................................27.150,00 Total..............................................................206.310,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.08.01-28.843.0000.0.002-4690.71..........................................................179.160,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.08.02-04.123.0001.4.087-3190.04............................................................10.000,00 02.08.03-04.123.0001.4.089-3190.04............................................................17.150,00 Total..............................................................206.310,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de março de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL