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norma nº 1700/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1700 / 2009
Date 2009-03-18
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1700/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenções Sociais às Entidades que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, no montante de R$ 206.310,00 (duzentos e seis mil, trezentos e dez reais),
através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Serviço de Obras
Sociais, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.683/0001-34; Conselho Central São
Carlos Borromeu, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.527/0001-73; Associação de
Pais e Amigos de Excepcional-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-
30.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
206.310,00 (duzentos e seis mil, trezentos e dez reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0004 – Promoção da Assistência Social
 0.006 – Manutenção Convênio Serviço de Obras Sociais – SOS 
 3350.43 – Subvenções Sociais................................................6.318,00
02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0004 – Promoção da Assistência Social
 0.007 – Manutenção Convênio Serviço de Obras Sociais – SOS 
 3350.43 – Subvenções Sociais..............................................50.287,20
02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0004 – Promoção da Assistência Social
 0.009 – Manutenção Convênio Conselho Central São Carlos Borromeu
 3350.43 – Subvenções Sociais................................................2.430,00
02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.242.0004 – Promoção da Assistência Social
 0.010 – Manutenção Convênio com a APAE
 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................90.682,80
02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.242.0004 – Promoção da Assistência Social
 0.011 – Manutenção Convênio com a APAE
 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................29.442,00
02.07.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
12.367.0035 – Atendimento ao Educando
 0.072 – Manutenção do Convênio com a APAE 
 3350.43 – Subvenções Sociais...................................................27.150,00
 Total..............................................................206.310,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.08.01-28.843.0000.0.002-4690.71..........................................................179.160,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.08.02-04.123.0001.4.087-3190.04............................................................10.000,00
02.08.03-04.123.0001.4.089-3190.04............................................................17.150,00
 Total..............................................................206.310,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de março de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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