br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1701/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1701 / 2009
Date 2009-03-18
Ementa“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3725

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1701/2009
“Autoriza o SAAE a Receber Doações e Dá
Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: 
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - de Lagoa da
Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto, doações que serão
repassadas integralmente ao “SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE LAGOA DA
PRATA”, inscrito no CNPJ nº 21.995.683/0001-34, com sede neste Município,
independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
§ 1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização
por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser
incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico.
§ 2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de março de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

open original →