| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2009 |
| Date | 2009-03-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1703/2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuições e Auxílios às Entidades que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições e auxílios, no montante de R$ 244.550,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação Lucas Antônio Resende, inscrita no CNPJ sob o nº 08.679.612/0001-64; e Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.312/0001-47. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 274.550,00 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.01 – Gabinete do Prefeito 06.182.0002 – Serviços de Segurança 0.036 – Convênio com a APAC 3350.41– Contribuições...................................................................33.378,00 02.01 – Gabinete do Prefeito 06.182.0002 – Serviços de Segurança 0.036 – Convênio com a APAC 4450.42 – Auxílios.........................................................................116.172,00 02.01 – Gabinete do Prefeito 06.182.0002 – Serviços de Segurança 0.064 – Convênio com a Associação Lucas Antônio 3350.41 – Contribuições..................................................................89.000,00 02.01 – Gabinete do Prefeito 06.182.0002 – Serviços de Segurança 0.064 – Convênio com a Associação Lucas Antônio 4450.42 – Auxílios..............................................................................6.000,00 02.04 – Procuradoria Municipal 02.061.0008.4.165 – Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral – TRE 3190.11 – Pessoal Civil....................................................................23.000,00 3190.13 – Encargos Patronais............................................................7.000,00 Total.............................................................................274.550,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.12.02-13.392.0019.4.084-3390.39............................................................70.000,00 02.02.02-04.122.0003.4.013-3190.13..........................................................109.550,00 02.07.02-12.361.0014.4.080-3190.11............................................................95.000,00 Total..............................................................274.550,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de março de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA