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norma nº 1703/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1703 / 2009
Date 2009-03-25
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1703/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuições e Auxílios às Entidades que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuições e auxílios, no montante de R$ 244.550,00 (duzentos e quarenta e
quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), através de convênios a serem firmados, às
seguintes entidades: Associação Lucas Antônio Resende, inscrita no CNPJ sob o nº
08.679.612/0001-64; e Associação de Proteção e Assistência aos Condenados –
APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.312/0001-47.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
274.550,00 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), com as
seguintes dotações orçamentárias:
02.01 – Gabinete do Prefeito
 06.182.0002 – Serviços de Segurança
 0.036 – Convênio com a APAC
 3350.41– Contribuições...................................................................33.378,00 
02.01 – Gabinete do Prefeito
 06.182.0002 – Serviços de Segurança
 0.036 – Convênio com a APAC
 4450.42 – Auxílios.........................................................................116.172,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
 06.182.0002 – Serviços de Segurança
 0.064 – Convênio com a Associação Lucas Antônio 
 3350.41 – Contribuições..................................................................89.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
 06.182.0002 – Serviços de Segurança
 0.064 – Convênio com a Associação Lucas Antônio 
 4450.42 – Auxílios..............................................................................6.000,00
02.04 – Procuradoria Municipal
 02.061.0008.4.165 – Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral – TRE 
 3190.11 – Pessoal Civil....................................................................23.000,00
 3190.13 – Encargos Patronais............................................................7.000,00
 Total.............................................................................274.550,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.12.02-13.392.0019.4.084-3390.39............................................................70.000,00
02.02.02-04.122.0003.4.013-3190.13..........................................................109.550,00
02.07.02-12.361.0014.4.080-3190.11............................................................95.000,00
 Total..............................................................274.550,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de março de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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