| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2009 |
| Date | 2009-03-25 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1704/2009 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município, em Favor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município, em favor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 01.01 – Corpo Legislativo 01.031.0101.2.003 – Homenagens, Recepções e Festividades 3390.39 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desport. e Outras...10.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 01.01-01.031.0101.2.002-3390.39.................................................................10.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de março de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA