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norma nº 1704/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1704 / 2009
Date 2009-03-25
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3728

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1704/2009
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município, em Favor da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município, em favor da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte
dotação orçamentária:
01.01 – Corpo Legislativo
 01.031.0101.2.003 – Homenagens, Recepções e Festividades
 3390.39 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desport. e Outras...10.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
01.01-01.031.0101.2.002-3390.39.................................................................10.000,00
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de março de 2009.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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