| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3731 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1707/2009 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 208.300,00 (duzentos e oito mil e trezentos reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.02.01-04.122.0002.4152-3190.16..................................................................500,00 02.03.02-08.243.0004.4028-3190.04..................................................................500,00 02.03.03-08.243.0005.4037-3190.04...............................................................1.500,00 02.06.01-27.122.0001.4057-3190.11..................................................................500,00 02.06.02-27.812.0012.4058-3190.04..................................................................800,00 02.07.02-12.361.0014.4081-3190.04...............................................................3.500,00 02.07.02-12.361.0014.4081-3190.16..................................................................500,00 02.07.02-12.365.0016.4143-3190.11...........................................................150.000,00 02.07.02-12.365.0016.4143-3190.16...............................................................2.000,00 02.07.02-12.365.0016.4143-3390.36.............................................................17.000,00 02.08.03-04.123.0001.4089-3390.36..................................................................500,00 02.09.02-15.451.0020.3006-4490.51.............................................................30.000,00 02.10.03-10.301.0025.4109-3390.36..................................................................500,00 02.12.01-04.122.0001.4160-3390.36..................................................................500,00 Total................................................................208.300,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.02.01-04.122.0001.4010-3190.11.............................................................16.500,00 02.02.02-04.122.0001.4012-3190.04.............................................................17.000,00 02.02.02-09.271.0000.0001-3190.01.............................................................38.000,00 02.02.03-04.122.0001.4018-3190.11.............................................................57.500,00 02.03.01-08.122.0001.4021-3190.04.............................................................30.000,00 02.03.02-08.243.0004.4156-3190.04.............................................................18.300,00 02.04-04.122.0008.4048-3190.11....................................................................9.000,00 02.13.01-15.452.0021.4098-3190.11.............................................................22.000,00 Total...............................................................208.300,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL