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norma nº 1708/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1708 / 2009
Date 2009-03-27
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3732

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1708/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a Permutar
Terreno que Menciona e Contém Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um lote de
terreno urbano de nº 08-A da quadra 24, com área de 600,00 m2
 (seiscentos metros
quadrados), situado na Av. Bela Vista, Bairro Santa Helena, nesta cidade, confrontando
pela direita em linha irregular de três lances, sendo 15,00 metros com o lote nº 07, e
mais 10,00 metros com o lote nº 01 da quadra 01-A, pela esquerda, por 20,00 metros,
com o lote nº 08-B, aos fundos, por 32,00 metros, com o lote nº 09-B, e pela frente, por
18,00 metros, com a dita Av. Bela Vista, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob
a matrícula nº 27.216, Livro 2-RG, de propriedade do Município de Lagoa da Prata,
pelos seguintes lotes de terreno urbano, de propriedade do Sr. Ciro Cristiano Moreira: 
1. Um lote de terreno urbano de nº 21, da quadra 17, com área de 360,00 m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00 por 30,00 metros, situado
na Rua Maria da Glória Maciel, bairro Gomes, nesta cidade, confrontando pela
direita com o lote 20, pela esquerda com o lote 22, aos fundos com o lote 11 e
pela frente com a dita Rua Maria da Glória Maciel, inscrito no Cartório de
Registro de Imóveis sob a matrícula nº 27.642, livro 2-RG;
2. Um lote de terreno urbano de nº 22, da quadra 17, com área de 360,00m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00 por 30,00 metros, situado
na Rua Maria da Glória Maciel, bairro Gomes, nesta cidade, confrontando pela
direita com o lote 21,pela esquerda com o lote 23, aos fundos com o lote 10 e
pela frente com a dita Rua Maria da Glória Maciel, inscrito no Cartório de
Registro de Imóveis sob a matrícula nº 27.643, livro 2-RG.
Art. 2º As despesas com a escritura de permuta correrão por conta do
Município, e as despesas com registro correrão por conta de ambos, de acordo com os
imóveis adquiridos por cada um.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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