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norma nº 1709/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1709 / 2009
Date 2009-03-27
Ementa“CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS COM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1709/2009
“Concede Anistia de Juros e Multa para a
Liquidação de Débitos com Tributos
Municipais e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Os Contribuintes em débito com os tributos municipais,
vencidos até o 31/12/2008, lançados ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, poderão liquidar o seu débito com
anistia total ou parcial de juros e multa nos seguintes parâmetros:
I – Para pagamento em parcela única com vencimento em 31 de
maio de 2009, mediante redução de juros e multa pelo percentual de 100% (cem
por cento);
II – Para pagamento em parcelas de até 9 (nove) vezes, com
vencimento da primeira em até 31 de maio de 2009, mediante redução de juros e
multa pelo percentual de 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º A anistia prevista neste artigo é transitória e será concedida
aos contribuintes que efetuarem o pagamento total da dívida, ou da primeira
parcela do parcelamento, até 31 de maio de 2009.
Art. 3º O ato administrativo de concessão da remissão e anistia
autorizadas por esta lei deverá atender ao disposto no artigo 21, da Lei Municipal
1625/2008 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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