| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER- MINADO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 84, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NA CÂMARA MUNICI- PAL.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1710/2009 “Dispõe Sobre Contratação por Tempo Determinado nos Termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal e Artigo 84, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município na Câmara Municipal.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX, da CF e Art. 84, Inciso IX, da LOM de Lagoa da Prata, na Câmara Municipal. Art. 2º As contratações a que se refere o Art. 1º ocorrerão, especialmente, nos seguintes casos, sem prejuízo de outros, em que a excepcionalidade se justifique: I - Calamidade pública; II - Prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais; III - Casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos ou ocasionar prejuízo à segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; IV - Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais; V - Para atender a necessidade de mão-de-obra para prestação de serviços decorrentes de obrigações assumidas em decorrência de convênios, acordos de cooperação ou ajustes e programas especiais, de natureza temporária, firmados pela Câmara Municipal; VI - Necessidade funcional em decorrência da inexistência de pessoal suficiente ou qualificado para o desenvolvimento das funções determinantes da contratação. Art. 3º As contratações de que trata esta Lei têm natureza de direito administrativo e serão feitas pelo tempo estritamente necessário a atender as situações enumeradas no Artigo 2º desta Lei, limitado ao prazo máximo e improrrogável de 06 (seis) meses. Art. 4º As contratações serão sempre precedidas de processo administrativo, iniciado por proposta do Presidente da Câmara. Parágrafo Único. Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação: I – A justificativa, em todas as hipóteses previstas no Art. 2º; II – O prazo inicialmente previsto; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS III – A função a ser desempenhada; IV – A remuneração; V – A dotação orçamentária; VI – Comprovação obrigatória pelo Setor de Finanças da Câmara da adequação da contratação aos limites impostos pelo Art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; VII – Habilitação exigida para a função. Art. 5º As contratações serão feitas, observadas ainda as seguintes condições: a) Para o exercício de funções públicas idênticas ou assemelhadas àquelas que correspondam a cargos e carreiras existentes no “Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal” – LC 049/2005 e alterações posteriores, deverá ser observada a exigência do mesmo nível de escolaridade e prestação de horas semanais de trabalho correspondente à prevista para as funções a serem desempenhadas. b) A fixação de remuneração não poderá ser superior aos valores pagos àqueles servidores no início de carreira dos respectivos cargos equivalentes. Art. 6º Só poderão ser contratados nos temos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I - Ser brasileiro; II - Ter completado dezoito anos de idade; III - Estar no gozo dos direitos políticos; IV- Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções; V - Possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso; VI - Atender às condições especiais, prescritas em Lei e normas, para determinadas funções. Art. 7º Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, e ao mesmo regime disciplinar e de responsabilidades vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Art. 8º Aos contratados nos termos da presente Lei assistem os direitos expressamente nela previstos, em decorrência de sua natureza administrativa. Art. 9º Ocorrerá a rescisão contratual: I - A pedido do contratado; II - Pela conveniência da administração, a juízo da autoridade que procedeu à contratação; III - Quando o contratado incorrer em situações de descumprimento dos deveres ou proibições previstas no regime disciplinar da Câmara Municipal; IV - Findo o prazo contratual avençado. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10 Além da remuneração prevista no Artigo 5º, Alínea b, os contratados pelos dispositivos previstos nesta Lei farão jus a: I - Férias integrais ou proporcionais ao período trabalhado, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais; II - Pagamento de gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) de sua remuneração, por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias, ao término do contrato; III – Vinculação previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social, por meio do INSS, conforme disposto no Art. 40, § 13, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 20. Art. 11 Nas hipóteses de rescisão previstas nos Incisos I e III do Artigo 9º, o contratado não fará jus à percepção das vantagens previstas no Art. 10. Art. 12 É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, nomeações para cargos em comissão de recrutamento restrito e afastamentos de qualquer espécie, exceto as compatíveis com a natureza deste vínculo. Art. 13 Os recursos orçamentários para cobertura das despesas geradas pela aplicação desta Lei são os consignados no orçamento da Câmara Municipal, em dotações específicas para cobertura de despesas com pessoal. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março 2009. ANTÔNIO DIVINO MIRANDA Prefeito Municipal