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norma nº 1713/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1713 / 2009
Date 2009-04-14
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1713/2009
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município, em favor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa
da Prata, e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$
23.000,00 (vinte e três mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.39............................................................23.000,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do
orçamento vigente:
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.92..............................................................3.000,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.35............................................................18.000,00
03.02.00-17.782.1702.2.031-3390.47..............................................................2.000,00
 Total...............................................................23.000,00
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de abril de 2009.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
 

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