| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL “AMIGO BICHO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1715/2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Associação de Proteção Animal “Amigo Bicho” e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através de convênio a ser firmado, à Associação de Proteção Animal “Amigo Bicho”, inscrita no CNPJ sob o nº 08.226.911/0001-43. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.10.04 – Setor de Vigilância Sanitária 10.304.0027.0.065 – Manutenção Convênio Assoc. Proteção Animal Amigo Bicho 3350.41 – Contribuições .......................................................................50.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.10.03-10.302.0025.4.114-3390.39............................................................50.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de abril de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA