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norma nº 1715/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1715 / 2009
Date 2009-04-23
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL “AMIGO BICHO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1715/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à Associação de Proteção
Animal “Amigo Bicho” e Contém Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através de convênio a ser
firmado, à Associação de Proteção Animal “Amigo Bicho”, inscrita no CNPJ sob o nº
08.226.911/0001-43.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.10.04 – Setor de Vigilância Sanitária
 10.304.0027.0.065 – Manutenção Convênio Assoc. Proteção Animal Amigo Bicho
 3350.41 – Contribuições .......................................................................50.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
02.10.03-10.302.0025.4.114-3390.39............................................................50.000,00
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de abril de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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