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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1716/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1716 / 2009
Date 2009-04-23
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3740

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1716/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóveis que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação do lote de terreno urbano, à seguinte pessoa:
 Lucinéria dos Reis, RG nº MG-17.659.463, lote de terreno urbano de n.º 05 da
quadra 183, com área de 295,03m2
 (duzentos e noventa e cinco metros e três
centímetros quadrados), situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 24.998, Livro 2-RG;
Art. 2º A donatária deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização
à donatária.
Art. 3º Em caso de morte da donatária, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º A donatária, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a contar
da data da escritura.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de abril de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 Prefeito Municipal

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