| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1716/2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do lote de terreno urbano, à seguinte pessoa: Lucinéria dos Reis, RG nº MG-17.659.463, lote de terreno urbano de n.º 05 da quadra 183, com área de 295,03m2 (duzentos e noventa e cinco metros e três centímetros quadrados), situado na Rua Carlos Chagas, Bairro Mangabeiras, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 24.998, Livro 2-RG; Art. 2º A donatária deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária. Art. 3º Em caso de morte da donatária, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 4º A donatária, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da escritura. Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Município. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de abril de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal