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norma nº 1722/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1722 / 2009
Date 2009-05-19
Ementa“CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1722/2009
“Concede Contribuição à Associação
Comercial, Industrial, Agropecuária e de
Prestação de Serviços de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de convênio a ser firmado, à
Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços –
ACIPRATA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.774.268/0001-86. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
5.000,00 (cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.05.01 – Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
 23.691.0011.4.055 – Incentivo ao Comércio e Serviços
 3350.41 – Contribuições.... ...............................................................5.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
02.05.01-04.122.0001.4.050-3390.36..............................................................5.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de maio de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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