| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2009 |
| Date | 2009-05-19 |
| Ementa | “CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1722/2009 “Concede Contribuição à Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de convênio a ser firmado, à Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços – ACIPRATA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.774.268/0001-86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.05.01 – Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 23.691.0011.4.055 – Incentivo ao Comércio e Serviços 3350.41 – Contribuições.... ...............................................................5.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.05.01-04.122.0001.4.050-3390.36..............................................................5.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de maio de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA