| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3758 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 734/2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Terreno que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eus sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno urbano nº 06 da quadra 11, com área de 479,50 m2 (quatrocentos e setenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua Francisco Silveira, prolongamento do Bairro Marília, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata sob a matrícula nº 28.389, Livro 92, fls. 085/086, de propriedade do Município de Lagoa da Prata, pelo lote de terreno urbano nº 01 da quadra 01, com área de 319,00 m2 (trezentos e dezenove metros quadrados), situado na Rua Bahia, prolongamento do Bairro Santa Eugênia, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata sob a matrícula 22.793, livro 81, fls. 068/069, de propriedade da Sra. Sheila Rodrigues Cardoso Borges, portadora do CPF nº 068.306.986-18. Art. 2º As despesas com a escritura de permuta correrão por conta do Município, enquanto as de registro correrão por conta de ambos, de acordo com os imóveis adquiridos por cada um. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de julho de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal