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norma nº 1735/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1735 / 2009
Date 2009-07-17
Ementa“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1735/2009
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE a Adquirir Imóvel Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
autorizado a adquirir uma sorte de terreno rural com área de 41,31,05 ha (quarenta e
um hectares, trinta e um ares e cinco centiares), situado no lugar denominado
“Fazenda da Estiva”, no município de Lagoa da Prata, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, de propriedade da Empresa de Participações Oeste de
Minas & Táxi Aéreo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.263.872/0001-45, avaliado
em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o hectare.
Parágrafo Único. O terreno constante deste artigo destina-se à
construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE. 
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do imóvel
mencionado no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, no montante de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 
03 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
17 – Saneamento
122 – Administração Geral
1702 – Saneamento Básico
1.001 – Construção, Ampliação e Reforma da Administração e Seções
4490.61 – Aquisição de Imóveis .................................................................160.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.08.01-28.843.0000.0.002-4690.71..........................................................160.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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