| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2009 |
| Date | 2009-07-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1735/2009 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a Adquirir Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE autorizado a adquirir uma sorte de terreno rural com área de 41,31,05 ha (quarenta e um hectares, trinta e um ares e cinco centiares), situado no lugar denominado “Fazenda da Estiva”, no município de Lagoa da Prata, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, de propriedade da Empresa de Participações Oeste de Minas & Táxi Aéreo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.263.872/0001-45, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o hectare. Parágrafo Único. O terreno constante deste artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE. Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do imóvel mencionado no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 03 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto 02 – Assessoria Técnica e Administrativa 17 – Saneamento 122 – Administração Geral 1702 – Saneamento Básico 1.001 – Construção, Ampliação e Reforma da Administração e Seções 4490.61 – Aquisição de Imóveis .................................................................160.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.08.01-28.843.0000.0.002-4690.71..........................................................160.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL