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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1736/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1736 / 2009
Date 2009-07-17
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.”
native_id3760

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1736/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Contribuições às Entidades Que
Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições
no montante de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), através de convênio a ser
firmado, à Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.818/0001-22, e à Irmandade São Domingos de
Gusmão e Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 20.938.288/0001-
57.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
6.600,00 (seis e seiscentos reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02 – Setor de Cultura
13 – Cultura 
392 – Difusão Cultural
0019 – Promoção, Produção e Difusão Cultural
0.031 – Contribuição às Associações de Congadeiros
3350.41 – Contribuições...................................................................................6.600,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica, parcialmente, anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.08.01-28.843.0000.0.002-4690.71..............................................................6.600,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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