| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2009 |
| Date | 2009-07-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3760 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1736/2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuições às Entidades Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no montante de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), através de convênio a ser firmado, à Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.818/0001-22, e à Irmandade São Domingos de Gusmão e Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 20.938.288/0001- 57. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 6.600,00 (seis e seiscentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata 12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02 – Setor de Cultura 13 – Cultura 392 – Difusão Cultural 0019 – Promoção, Produção e Difusão Cultural 0.031 – Contribuição às Associações de Congadeiros 3350.41 – Contribuições...................................................................................6.600,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica, parcialmente, anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.08.01-28.843.0000.0.002-4690.71..............................................................6.600,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL