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norma nº 1737/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1737 / 2009
Date 2009-08-11
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3761

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1737/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Renata Meireles Rodrigues e Silva, CPF nº 081.713.406-95, lote de terreno
urbano de nº 10 da quadra 112, com área de 200 m² (duzentos metros quadrados),
sendo 10 x 20 metros, situado à Rua Artur Bernardes esquina com a Rua A,
Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade,
confrontando pela direita com a Rua A, pela esquerda com o lote 11, fundos com o
lote nº 09, e pela frente com a dita Rua Artur Bernardes, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-C.V – Folha 79, Matrícula 18.079;
2) Admar Ernesto de Miranda, CPF nº 011.923.586-27, lote de terreno urbano de
nº 01 da quadra 113, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), sendo 10
x 20 metros, situado na Rua Professor Sinfrônio Mendes, esquina com a rua B,
Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, bairro Marília, nesta cidade,
confontando pela direita com a Rua B, pela esquerda com lote nº 02, fundos com o
lote nº 18 e pela frente com a dita Rua Professor Sinfrônio Mendes, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-C.V – Folha 88, Matrícula 18.088. A
Rua “B” constante da presente matrícula passou a denominar-se Rua Maria Martins
de Abreu.
3) Irani Rodrigues da Silva, CPF nº 362.175.146-72, lote de terreno urbano de nº
05 da quadra 113, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), sendo 10 x
20 metros, situado à Rua Professor Sinfrônio Mendes, Conjunto Habitacional
Monsenhor Alfredo Dohr, bairro Marília, nesta cidade, confrontando pela direita com
o lote 04, pela esquerda com lote nº 06, fundos com o lote nº 09 e pela frente com
dita Rua Sinfrônio Mendes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da
Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata,
Livro 2-C.V – Folha 92, Matrícula 18.092;
4) Arlete Aparecida de Lourdes Costa, CPF nº 979.012.376-00, lote de terreno
urbano de nº 01 da quadra 114, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), sendo 10 x 20 metros, situado à Rua Joaquim Gomes Bernardes
esquina com a Rua B, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro
Marília, nesta cidade, confrontando pela direita com a Rua B, pela esquerda com o
lote 2, fundos com o lote 24 e pela frente com a dita Rua Joaquim Gomes
Bernardes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-C.V – Folha
105, Matrícula 18.105;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
5) Reginaldo Aparecido Paulino, CPF nº 902.266.826-68, lote de terreno urbano
de nº 03 da quadra 114, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados),
sendo 10 x 20 metros, situado à Rua Joaquim Gomes Bernardes, Conjunto
Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, confrontando
pela direita com o lote 2, pela esquerda com o lote 4, fundos com o lote 24 e pela
frente com a dita Rua Joaquim Gomes Bernardes, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-C.V – Folha 107, Matrícula 18.107; 
6) Zilá Machado dos Santos, CPF nº 298.620.786-34, lote de terreno urbano de nº
14 da quadra 114, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10 x
20 metros, situado à Rua Professor Sinfrônio Mendes, Conjunto Habitacional
Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, confrontando pela direita com
o lote 13, pela esquerda com o lote 15 fundos com o lote 12 e pela frente com a dita
Rua Professor Sinfrônio Mendes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa
da Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da
Prata, Livro 2-C.V – Folha 117, Matrícula 18.117;
7) Djanira Ferreira da Silva, CPF nº 382.834,761-49 e Wanderley da Silva, CPF
nº 257.584.116-04, lote de terreno urbano de nº 03 da quadra 120, com área de
200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10 x 20 metros, situado à Rua Artur
Bernardes, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta
cidade, confrontando pela direita com o lote 02, pela esquerda com o lote 04, fundos
com o lote 18 e pela frente com a dita Rua Artur Bernardes, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-C.V – Folha 129, Matrícula 18.129;
8) Janio Roque da Silva, CPF nº 528.094.476-91, lote de terreno urbano de nº 17
da quadra 123, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10 x 20
metros, situado à Rua Professor Sinfrônio Mendes, Conjunto Habitacional
Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, confrontando pela direita com
o lote 16, pela esquerda com o lote 18 fundos com o lote 21 e pela frente com a dita
Rua Professor Sinfrônio Mendes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa
da Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da
Prata, Livro 2-C.V – Folha 193, Matrícula 18.193;
9) João Antônio Xavier de Lima, CPF nº 271.362.486-04 e Catiúscia Aparecida
de Lima Batista, CPF nº 065.264.806-16, lote de terreno urbano de nº 09 da quadra
125, com área de 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados), sendo 10 x 40
metros, situado à Rua B, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro
Marília, nesta cidade, confrontando pela direita com os lotes nºs 08, 07, 06 e 05, pela
esquerda com os lotes nºs 10, 11, 12 e 13, fundos com o lote 18 e pela frente com a
dita Rua B, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-C.X – Folha
07, Matrícula 18.207;
10) Paulo Renato Aparecido Pereira, CPF nº 009.247.266-44, lote de terreno
urbano de nº 08 da quadra 130, com área de 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados), sendo 10 x 20 metros, situado à Rua Manaus, Conjunto Habitacional
Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, confrontando pela direita com
o lote 07, pela esquerda com o lote 09, fundos com o lote 09 e pela frente com a dita
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Manaus, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-C.X –
Folha 85, Matrícula 18.285;
11) Maria de Fátima Teixeira Moreira, CPF nº 063.854.916-76, lote de terreno
urbano de nº 01 da quadra 132, com área de 370,00 m2 (trezentos e setenta metros
quadrados), tendo de frente 10,00 metros, situado à Rua Manaus esquina com a
Rua C, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade,
confrontando pela direita com o lote 02, pela esquerda com a Rua C e pela frente
com a dita Rua Manaus, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro
2-C.X – Folha 101, Matrícula 18.301;
12) Leila Lopes da Silva, CPF nº 800.560.916-72, lote de terreno urbano de nº 02
da quadra 134, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10 x 20
metros, situado na Rua Antônio Cornélio de Oliveira, Prolongamento do Conjunto
Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, confrontando
pela direita com o lote 01, pela esquerda com o lote 03, aos fundos com o lote 18 e
pela frente com a dita Rua Antônio Cornélio de Oliveira, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, sob a Matrícula 28.476;
13) Sônia Maria de Andrade, CPF nº 864.372.246-49, lote de terreno urbano de nº
15 da quadra 147, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), sendo 10 x
20 metros, situado à Rua Francisco Resende, Prolongamento do Conjunto
Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, confrontando
pela direita com os lotes 13 e 14, pela esquerda com o lote 16, aos fundos com o
lote 12 e pela frente com a dita Rua Francisdo Resende, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, sob a matrícula 28477 – Folha
117, Matrícula 18.117;
14) Antônio Joanes Darques de Oliveira, CPF nº 029.806.446-41 e Cíntia
Gabriela Escorcio da Silva Oliveira, CPF nº 905.513.623-91, lote de terreno
urbano de nº 12 da quadra 01, com área de 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados), sendo 10 x 20 metros, situado à Rua Vereador Carlos Garcia de
Azevedo, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela
direita com os lotes 10 e 11, pela esquerda com o lote 13, aos fundos com o lote 07
e pela frente com a dita Rua Vereador Carlos Garcia de Azevedo, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DL, Folha 181, Matrícula 20.781;
15) Renildo Levy de Miranda, CPF nº 740.998.416-34, lote de terreno urbano de nº
08 da quadra 02, com área de 201,40 m² (duzentos e um metros e quarenta
centímetros quadrados), situado à Rua Josá Paulino, esquina com a Rua Pedro de
Castro, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela
direita com a Rua Pedro de Castro numa extensão de 20,15 m, pela esquerda com o
lote 09 numa extensão de 20,10 m, aos fundos com o lote nº 07 numa extensão de
10,05 m e pela frente com a dita Rua José Paulino, numa extensão de 10,00 m, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DL, Folha 191,
Matrícula 20.791;
16) Suzana Marques dos Santos, CPF nº 940.686.666-87, lote de terreno urbano
de nº 12 da quadra 02, com área de 202,00 m² (duzentos e dois metros quadrados),
situado à Rua José Maria Botelho, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta
cidade, confrontando pela direita com os lotes 10 e 11 numa extensão de 20,10 m,
pela esquerda com o lote 13 numa extensão de 20,10 m, aos fundos com o lote nº
07 numa extensão de 10,05 m e pela frente com a dita Rua José Maria Botelho,
numa extensão de 10,05 m, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da
Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata,
Livro 2-DL, Folha 195, Matrícula 20.795;
17) Aline Maria Gonçalves, CPF nº 069.870.236-03 e Felipe Francisco de
Oliveira Gonçalves, CPF nº 108.624.266-18, lote de terreno urbano de nº 04 da
quadra 04, com área de 201,00 m² (duzentos e um metros quadrados), situado à
Rua Alexandrino Antônio de Oliveira esquina com a Rua Vereador Wilson de
Almeida, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela
direita com o lote 03, pela esquerda com a Rua Vereador Wilson de Almeida, aos
fundos com o lote nº 05 e pela frente com a dita Rua Alexandrino Antônio de
Oliveira, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha
015, Matrícula 20.815;
18) Rosimar de Paulo, CPF nº 725.725.076-68, lote de terreno urbano de nº 11 da
quadra 04, com área de 200,10 m² (duzentos metros e dez centímetros quadrados),
sendo 10,05 x 19,95 m, situado à Rua José Paulino esquina com a Rua Toniquinho
Resende, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela
direita com o lote 10, pela esquerda com a Rua Toniquinho Resende, aos fundos
com o lote nº 12 e pela frente com a dita Rua José Paulino, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha 022, Matrícula 20.822;
19) Roseli Aparecida Mendonça, CPF nº 820.311.266-87, lote de terreno urbano
de nº 05 da quadra 05, com área de 201,00 m² (duzentos e um metros quadrados),
situado à Avenida Bela Vista, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade,
confrontando pela direita com o lote 03 e 04 numa extensão de 20,10 m, pela
esquerda com o lote 06 numa extensão de 20,10 m, aos fundos com o lote nº 14
numa extensão de 10,00 m, e, pela frente com a dita Avenida Bela Vista, numa
extensão de 10,00 m, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro
2-DM, Folha 030, Matrícula 20.830;
20) Sinval José de Andrade, CPF nº 546.897.161-53 e Vera Lúcia dos Santos,
CPF nº 648.434.916-91, lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 07, com área de
234,60 m² (duzentos e trinta e quatro metros e sessenta centímetros quadrados),
terreno de formato irregular, situado na Rua João Bahia de Azevedo, Prolongamento
do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela esquerda com o lote 02,
numa extensão de 17,25 m, aos fundos com o Bairro Guadalupe, numa extensão de
31,70 m, e, pela frente com a dita Rua João Bahia de Azevedo numa extensão de
25,25 m, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha
052, Matrícula 20.852;
21) Antônio de Oliveira Paulo, CPF nº 295.665.766-68, lote de terreno urbano de
nº 12 da quadra 10, com área de 190,00 m² (cento e noventa metros quadrados),
situado à Rua José Maria Botelho, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta
cidade, confrontando pela direita com o lote 10 e 11, numa extensão de 20,25 m,
pela esquerda com o lote 13 numa extensão de 20,25 m, aos fundos com o lote nº
07, numa extensão de 9,60 m, e, pela frente com a dita Rua José Maria Botelho,
numa extensão de 9,15 m, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da
Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata,
Livro 2-DM, Folha 090, Matrícula 20.890;
22) Lindeia Mendes Vieira, CPF nº 083.911.076-63 (espólio), lote de terreno urbano
de nº 11 da quadra 12, com área de 278,75 m² (duzentos e setenta e oito metros e
setenta e cinco centímetros quadrados), situado à Rua Vereador Wilson de Almeida
esquina com a Rua José Gonçalves, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta
cidade, confrontando pela direita com o lote 10, numa extensão de 20,00 m, pela
esquerda com a rua José Gonçcalves, numa extensão de 20,00 m, aos fundos com
a Praça Sem Denominação, numa extensão de 11,75 m, e, pela frente com a dita
Rua Vereador Wilson de Almeida, numa extensão de 16,20 m, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha 117, Matrícula 20.917;
23) Maria Aparecida, CPF nº 837.748.826-49, lote de terreno urbano de nº 07 da
quadra 13, com área de 199,00 m² (cento e noventa e nove metros quadrados),
situado à Avenida Bela Vista, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade,
confrontando pela direita com o lote 06, numa extensão de 19,90 m, pela esquerda
com o lote 08 numa extensão de 19,90 m, aos fundos com o lote nº 18, numa
extensão de 10,00 m, e, pela frente com a dita Avenida Bela Vista, numa extensão
de 10,00 m, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha
128, Matrícula 20.928;
24) Luiz Gonçalves Ribeiro, R.C. de óbito: Livro 13 C de nº 11.339, folhas 069
(espólio), lote de terreno urbano de nº 05 da quadra 14, com área de 203,00 m²
(duzentos e três metros quadrados), situado à Rua José Paulino, Prolongamento do
Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela direita com o lote 04, numa
extensão de 20,00 m, pela esquerda com o lote 06, numa extensão de 20,00 m, aos
fundos com o lote nº 03, numa extensão de 10,15 m, e, pela frente com a dita Rua
José Paulino, numa extensão de 10,15 m, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-DM, Folha 146, Matrícula 20.946;
25) Sueli Aparecida de Souza, CPF nº 800.693.636-68, lote de terreno urbano de
nº 04 da quadra 16, com área de 193,70 m² (cento e noventa e três metros e setenta
centímetros quadrados), situado à Rua Toniquinho Rezende, Prolongamento do
Bairro Chico Miranda, nesta cidade, confrontando pela direita com o lote 03, numa
extensão de 19,45 m, pela esquerda com o lote 05, numa extensão de 19,45 m, aos
fundos com o lote nº 06, numa extensão de 10,00 m, e, pela frente com a dita Rua
José Gonçalves, numa extensão de 10,00 m, de propriedade da Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha 157, Matrícula 20.957;
26) Efigênia de Carvalho Silva , CPF nº 066.814.616-89 e Lourival do
Nascimento Silva, CPF nº 005.086.946-98, lote de terreno urbano de nº 02 da
quadra 18, com área de 340,55 m² (trezentos e quarenta metros e cinquenta e cinco
centímetros quadrados), situado à Rua Vereador Wilson de Almeida esquina com a
Rua José Gonçalves, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade,
confrontando pela direita com o lote 01, numa extensão de 19,35 m, pela esquerda
com a Rua José Gonçalves, numa extensão de 27,55 m, aos fundos com o Bairro
Guadalupe, numa extensão de 14,60 m, e, pela frente com a dita Rua Vereador
Wilson de Almeida, numa extensão de 16,45 m, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, Folha 173, Matrícula 20.973;
27) Rosa Helena do Nascimento, CPF nº 800.695.506-97, lote de terreno urbano
de nº 1-A da quadra 07, com área de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados),
sendo 10 x 18 metros, situado na Rua Barão do rio Branco, Bairro Gomes, nesta
cidade, confrontando pela direita com o lote 16, pela esquerda com o lote 01-B, aos
fundos com o lote nº 02 e pela frente com a dita Rua Barão do Rio Branco, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, Matrícula 28.478;
28) Oscar Lino Gonçalves, CPF nº 398.207.856-34, lote de terreno urbano de nº 02
da quadra 07, com área de 220,00 m² (duzentos e vinte metros quadrados), sendo
11 x 20 metros, situado na Rua Homero de Castro, Bairro Gomes, nesta cidade,
confrontando pela direita com o lote 01-A e 01-B, pela esquerda com o lote 03, aos
fundos com o lote nº 16 e pela frente com a dita Rua Homero de Castro, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, Matrícula 28.479;
29) Paulo Afonso de Castro, espólio, lote de terreno urbano de nº 1-A da quadra
11, com área de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados), sendo 10 x 18
metros, situado na Rua Homero de Castro, Bairro Gomes, nesta cidade,
confrontando pela direita com o lote 16, pela esquerda com o lote 01-B, aos fundos
com o lote nº 02 e pela frente com a dita Rua Homero de Castro, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, Matrícula 28.480;
30) Antônio Leandro Carvalho, C.T. 96969/0015 (espólio), lote de terreno urbano
de nº 05 da quadra 30, com área de 207,00 m² (dzentos e sete metros quadrados),
tendo 10,00 m de frente, terreno de formato irregular, situado à Rua Belo Horizonte,
Bairro Américo Silva, nesta cidade, confrontando pela direita com o lote 04, pela
esquerda com o lote 06, aos fundos com o lote nº 07 e pela frente com a dita Rua
Belo Horizonte, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro
2-CF, Matrícula 15.179.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de agosto de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 Prefeito Municipal

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