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norma nº 1739/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1739 / 2009
Date 2009-08-18
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3763

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1739/2009
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02 – Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
 07.01 – Secretaria Municipal de Educação
 12.361 – Ensino Fundamental
 0018 – Transporte Escolar
 4.467 – Manutenção do Transporte Escolar – Convênio PMTE
 3390.30 – Material de Consumo....................................................20.500,00
 3390.36 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................500,00
 3390.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................5.000,00
 Total..............................................................26.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.07.01-12.365.0018.4.079-3390.30............................................................21.000,00
02.07.01-12.365.0018.4.079-3390.39..............................................................5.000,00
 Total.....................................................................26.000,00
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2009.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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