| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3763 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1739/2009 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02 – Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata 07.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.361 – Ensino Fundamental 0018 – Transporte Escolar 4.467 – Manutenção do Transporte Escolar – Convênio PMTE 3390.30 – Material de Consumo....................................................20.500,00 3390.36 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................500,00 3390.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................5.000,00 Total..............................................................26.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.07.01-12.365.0018.4.079-3390.30............................................................21.000,00 02.07.01-12.365.0018.4.079-3390.39..............................................................5.000,00 Total.....................................................................26.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA