| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1740/2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social ao Centro de Educação Infantil Tia Elvira e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), ao Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.211/0001-86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.07.01-12.365.0035.0.059-3350.43............................................................26.800,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.08.01-28.843.0000.0.002-4690.71............................................................26.800,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA