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norma nº 1740/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1740 / 2009
Date 2009-08-18
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3764

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1740/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social ao Centro de Educação
Infantil Tia Elvira e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, no montante de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), ao Centro
de Educação Infantil Tia Elvira, inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.211/0001-86.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
02.07.01-12.365.0035.0.059-3350.43............................................................26.800,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar, mencionado
no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento
vigente:
02.08.01-28.843.0000.0.002-4690.71............................................................26.800,00
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de agosto de 2009.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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