| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2009 |
| Date | 2009-08-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1744/2009 “Dispõe Sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Lagoa da Prata, Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Da Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social Art. 1° A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei. Art. 2° O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivo sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município. CAPÍTULO II Dos Incentivos às Indústrias Art. 3° Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em: I - Concessão de uso de imóveis para a instalação ou ampliação; II - Execução de serviços de terraplenagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares; III - Cessão de uso de equipamentos; IV - Isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que fica limitado a 2% para os casos previstos nesta Lei; V - Outros, na forma de lei específica. Parágrafo Único. A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica. Art. 4° Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições: I - No caso de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 01(um) ano, ou se cessar suas atividades a qualquer tempo; II - A execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terras e outros similares, seguirão a logística municipal e serão não onerosos até o limite de 500 (quinhentas) horas-máquina, sendo as demais remuneradas pelo preço fixado para prestação de serviços a particulares; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS III - A cessão de uso de bens e equipamentos somente ocorrerá quando destinados à instalação e funcionamento da indústria; IV - A isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes tributos: a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel destinado à indústria; b) Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação do empreendimento industrial; c) Taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistorias, fiscalização e coleta de lixo. § 1° Na hipótese de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, a resolução ou reversão dar-se-á sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel. § 2° A isenção do IPTU e taxas terá sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar do benefício: a) por 5 (cinco) anos, se contar com mais de 04 (quatro) e até 10 (dez) empregados; b) por 6 (seis) anos, se contar com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados; c) por 7 (sete) anos, se contar com mais de 20 (vinte) e até 30 (trinta) empregados; d) por 8 (oito) anos, se contar com mais de 30 (trinta) e até 60 (sessenta) empregados; e) por 9 (nove) anos, se contar com mais de 60 (sessenta) e até 100 (cem) empregados; f) por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 (cem) empregados. § 3° As empresas deverão comunicar, por escrito, anualmente, no início de cada exercício, ou quando de sua inscrição no cadastro municipal, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no semestre anterior e, em sendo o caso, efetuará o lançamento e cobrança da diferença de tributos disso decorrente. § 4° No caso de isenção do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições previstas no inciso I deste artigo. Art. 5° Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos: I - Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial do Estado; II - Prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS III - Prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a: a) Tributos e contribuições federais; b) Tributos estaduais; c) Tributos do Município de sua sede; d) Contribuições providenciárias; e) FGTS. IV - Projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento; V - Projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria; VI - Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede. Parágrafo Único. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos: a) Valor inicial de investimento; b) Área necessária para sua instalação; c) Absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; d) Efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; e) Viabilidade de funcionamento regular; f) Produção inicial estimada; g) Objetivo; h) Atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias; i) Demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto; j) Efetivo aproveitamento de mão-de-obra de profissionais do Município, salvo o que decorre de especialização vinculada ao projeto da empresa. Art. 6° O montante de auxílio a ser concedido dependerá do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no art. 4° e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei complementar n° 101/2000. Art. 7° O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda e da Procuradoria Municipal, decidirá sobre o pedido e elaborará Termo de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos. Art. 8° Definidos os incentivos em bens materiais e serviços a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação. Art. 9° A prestação de serviços constará do termo de Intenção, previsto no art. 7°, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária no caso de fechamento do estabelecimento industrial beneficiado ou de redução ou não alcance das metas especificadas no Termo, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da obtenção dos serviços, devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar. Art. 10 O Município deverá assegurar-se, no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8°. Art. 11 Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria prima local. CAPÍTULO III Dos Incentivos à Agroindústria e Produtores Rurais Art. 12 Às agroindústrias que se instalarem no Município poderão ser concedidos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta Lei para as indústrias em geral, aplicando-se-lhes, igualmente, os critérios e condições estabelecidas em relação aos empreendimentos industriais. Art. 13 Para incremento da produção primária, poderão ser concedidos aos produtores agropecuários, para instalação ou ampliação de aviários, pocilgas ou estábulos, os seguintes incentivos: I - Execução dos serviços de nivelamento final do terreno, enchimento de alicerces e acessos; II - 20 horas de máquinas para cada 30 m² (trinta metros quadrados) de área construída de aviário; III - 30 horas de máquinas para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área construída de pocilgas e estábulos. Art. 14 Poderão também ser incentivados o plantio de hortaliças em estufas, mediante prestação de serviços de retroescavadeira com a duração de até 15 horas para escavo e de 20 horas de motoniveladora no caso de construção das mesmas. Art. 15 O Poder Executivo poderá subsidiar o pagamento das horas excedentes necessárias à implantação do empreendimento, em até 70% (setenta por cento) do seu custo, limitando o número de horas subsidiadas às previstas nos arts. 13 e 14 desta Lei. Art. 16 Para obter os benefícios desta Lei, o produtor rural deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do respectivo projeto e do Novo Cadastro de Produtor Rural, que consigne vendas de produção própria. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV Dos Incentivos aos Setores do Comércio e Serviços Art. 17 Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços que se instalarem no Município e venham gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do ISSQN, poderão ser concedidos os incentivos previstos nos incisos I, II, III e V do art. 3°, aplicando-se-lhes as demais normas pertinentes desta Lei. CAPÍTULO V Do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social Art. 18 Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – PRODES, com objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais e financeiros de que trata esta Lei, os projetos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos, dos quais resultam a implantação ou expansão de unidades industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de produção agropecuária. Art. 19 Constituem recursos do PRODES: I - Os a ele destinados na Lei orçamentária anual ou em créditos adicionais; II - Os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados entre o Município e entidade ou órgão público de administração direta e indireta ou empresas privadas, destinados aos fins do programa; III - Os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; IV - Outros que lhe forem destinados por Lei. Art. 20 Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei, somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PRODES. Art. 21 A administração do PRODES será exercida por Comitê Executivo composto pelos Secretários Municipais de Desenvolvimento Econômico, da Fazenda e de Administração e Governo, com acompanhamento da Procuradoria Municipal. CAPÍTILO VI Do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda Art. 22 Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Lagoa da Prata, criado pela Lei Municipal n° 1049, de 1º de novembro de 2002, caberá definir as diretrizes da política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, aprovar os respectivos projetos e fiscalizar sua execução. Art. 23 Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional e não poderão exceder a 20% (vinte por cento) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias. Parágrafo Único. No caso de serem concedidos incentivos fiscais, como a isenção de tributos municipais, os respectivos valores serão anualmente PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS mensurados para fins de controle do limite estabelecido neste artigo, e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do mês ou exercício seguinte ao em que for atingido o limite. Art. 24 Os incentivos fiscais previstos no art. 4°, inciso IV, somente poderão ser concedidos após cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 25 A concessão dos incentivos previstos nesta Lei depende do cumprimento de todas as normas de Direito Ambiental. § 1° Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta Lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental. § 2° Serão aprovados preferencialmente projetos com menor impacto ambiental, especialmente aqueles que nenhum impacto causar. Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de agosto de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico