| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | “CONCEDE AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1746/2009 “Concede Auxílios e Contribuições às Entidades Que Menciona e Contém Outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e contribuições, através de convênios a serem firmados, no montante de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), à Associação dos Estudantes Universitários de Lagoa da Prata e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.10.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0026.4.168 – Manut. Conv. Cons. Intermunic. Saúde Reg. Vale Itapecerica 3371.41 – Contribuições......................................................................13.000,00 02.07.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.364.0015.4.071 – Apoio aos Estudantes Universitários 3350.41 – Contribuições......................................................................46.272,52 4450.42 – Auxílios..................................................................................3.727,48 Total..........................................................................63.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.10.03-10.302.0025.4.116-3390.39..............................................................8.000,00 02.10.03-10.301.0023.4.112-3390.39..............................................................5.000,00 02.07.01-12.364.0015.4.071-3390.48............................................................50.000,00 Total...............................................................63.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de agosto de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA