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norma nº 1746/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1746 / 2009
Date 2009-08-31
Ementa“CONCEDE AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3770

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1746/2009
“Concede Auxílios e Contribuições às
Entidades Que Menciona e Contém
Outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e
contribuições, através de convênios a serem firmados, no montante de R$ 63.000,00
(sessenta e três mil reais), à Associação dos Estudantes Universitários de Lagoa da
Prata e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
63.000,00 (sessenta e três mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02.10.02 – Fundo Municipal de Saúde
 10.302.0026.4.168 – Manut. Conv. Cons. Intermunic. Saúde Reg. Vale Itapecerica
 3371.41 – Contribuições......................................................................13.000,00
02.07.01 – Secretaria Municipal de Educação
 12.364.0015.4.071 – Apoio aos Estudantes Universitários
 3350.41 – Contribuições......................................................................46.272,52
 4450.42 – Auxílios..................................................................................3.727,48
 Total..........................................................................63.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.10.03-10.302.0025.4.116-3390.39..............................................................8.000,00
02.10.03-10.301.0023.4.112-3390.39..............................................................5.000,00
02.07.01-12.364.0015.4.071-3390.48............................................................50.000,00
 Total...............................................................63.000,00
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de agosto de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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