| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | “ALTERA LEI 995/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3774 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1750/2009 “Altera Lei 995/2001 e Dá Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal 995/2001 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º............................................................................................................................................................ I – Do Governo Municipal: a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; c) um representante da Secretaria Municipal de Administração e Governo. II – Das entidades prestadoras de serviços de saúde a) um representante de entidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. III – Dos Trabalhadores do SUS a) quatro representantes dos trabalhadores do SUS. IV – Dos usuários a) um representante das Associações de Moradores de Bairro de Lagoa da Prata; b) um representante dos sindicatos de trabalhadores de Lagoa da Prata; c) um representante de associações de portadores de necessidades especiais; d) dois representantes de associações de portadores de patologias; e) dois representantes de entidades beneficentes de Lagoa da Prata; f) um representante da Pastoral da Criança. .......................................................................................................................................................... (NR) “Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após eleição em assembléia da Conferência Municipal de Saúde, mediante indicação das respectivas entidades. ....................................................................................................................................................................... (NR) “Art. 5º ...................................................................................................... ...................................................................................................... III – Revogado. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 995/2001 os dispositivos desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de setembro de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal