| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2004 |
| Date | 2004-03-15 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS E FAMILIARES DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL CUCA LEGAL DE LAGOA DA PRATA”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1117/2004 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS E FAMILIARES DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL CUCA LEGAL DE LAGOA DA PRATA”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS E FAMILIARES DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL CUCA LEGAL DE LAGOA DA PRATA , com sede neste Município. Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de março de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO Prefeito Municipal