| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1756/2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Associação Francisco de Assis e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no montante de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), através de convênio a ser firmado, à Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o nº 06.097.793/0001-95. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 02.11.02 – Setor de Parques e Jardins 15.541.0033.4.169 – Convênio Associação Francisco de Assis 3350.41 – Contribuições............................................................................725,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.11.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 18.122.0001.4.122 – Manutenção Gabinete Secretaria de Meio Ambiente 3390.35 – Serviços de Consultoria..........................................................725,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de novembro de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL