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norma nº 1763/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 2009
Date 2009-12-02
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1763/2009
 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
 Município de Lagoa da Prata Para o
Exercício Financeiro de 2010.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
 Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício
financeiro de 2010, no montante de R$45.300.000,00 (quarenta e cinco milhões e
trezentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 1727/2009, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2010.
 Parágrafo Único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
 I – Quadro I – Receita Orçamentária por Categoria e Fonte
 II – Quadro II – Despesa Orçamentária por Funções de Governo
 III – Quadro III – Despesa Orçamentária por Órgãos e Unidades
Orçamentárias;
 IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos.
 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
 I – abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco
por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme previsto no Art. 44, da Lei
Municipal nº 1727/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4320/64.
 II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
 Art. 3º Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para que se adequem aos valores previstos nesta Lei.
 Art. 4º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela
Legislação vigente.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de dezembro de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal 

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