| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1763/2009 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata Para o Exercício Financeiro de 2010.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2010, no montante de R$45.300.000,00 (quarenta e cinco milhões e trezentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 1727/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. Parágrafo Único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: I – Quadro I – Receita Orçamentária por Categoria e Fonte II – Quadro II – Despesa Orçamentária por Funções de Governo III – Quadro III – Despesa Orçamentária por Órgãos e Unidades Orçamentárias; IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme previsto no Art. 44, da Lei Municipal nº 1727/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4320/64. II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 3º Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para que se adequem aos valores previstos nesta Lei. Art. 4º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela Legislação vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de dezembro de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal