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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1765/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1765 / 2009
Date 2009-12-02
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3789

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1765/2009
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município, em favor do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 103.276,30 (cento e três
mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos) com a seguinte dotação
orçamentária:
03.02.00-17.122.1702.1.001-4690.71..........................................................103.276,30
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
03.02.00-17.122.1702.1.001-4490.61..........................................................103.276,30
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de dezembro de 2009.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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