| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1768/2009 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas: 1) Valter Pereira Barbosa, CPF nº 405.586.226-15, um lote de terreno urbano de nº 04 da quadra 01, com área de 200,50m² (duzentos metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-DL, matrícula 20.773; 2) Cleonice Aparecida de Almeida Moura, CPF nº 063.433.806-47, um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 02, com área de 197,48m2 (cento e noventa e sete metros e quarenta e oito centímetros quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira esquina com Rua José Maria Botelho, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DL, matrícula 20.784; 3) Gabriel Lacerda de Almeida, CPF nº 012.687.356-98, um lote de terreno urbano de nº 03, da quadra 02, com área de 197,00m2 (cento e noventa e sete metros quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DL, matrícula 20.786; 4) Uemerson Gonzaga Aparecido, CPF nº 004.789.756-27, um lote de terreno urbano de nº 08 da quadra 03, com área de 194,00m2 (cento e noventa e quatro metros quadrados), situado na Rua José Paulino esquina com Rua Toniquinho Resende, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, matrícula 20.805; 5) Roseano José Silveira, CPF nº 032.164.906-02, um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra 04, com área de 201,00m2 (duzentos e um metros quadrados), sendo situado na Rua Vereador Wilson de Almeida, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, matrícula 20.818; 6) Raimundo Nonato da Silva Leal, CPF nº 105.740.693-72, um lote de terreno urbano de nº 04 da quadra 10, com área de 202,00m2 (duzentos e dois metros quadrados), situado na Rua José Paulino esquina com Rua Pedro de Castro, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, matrícula 20.882; 7) Adriana Guimarães, CPF nº 820.320.766-91, um lote de terreno urbano de nº 12 da quadra 12, com área de 200,50m2 (duzentos metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua Toniquinho Resende, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, matrícula 20.918; 8) Geralda Maria Mendes, CPF nº 008.394.546-60, um lote de terreno urbano de nº 05 da quadra 112, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua José Ribeiro de Oliveira, bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-CV, matrícula 18.074; 9) Darci Gaspar da Costa, CPF nº 484.447.236-49, um lote de terreno urbano de nº 23 da quadra 114, com área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Maria Martins de Abreu, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-CV, matrícula 18.125; 10) Leila de Andrade Miranda, CPF nº 027.613.896-11, lote de terreno urbano de nº 10 da quadra 123, com área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Maria Martins de Abreu, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-CV, matrícula 18.187; 11) Antônia Maria de Morais, CPF nº 884.506.356-91, um lote de terreno urbano de nº 15 da quadra 127, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-CX, matrícula 18.248; 12) Matilde das Dores Silva, CPF nº 860.985.006-49, um lote de terreno urbano de nº 05 da quadra 132, com área de 278,25m2 (duzentos e setenta e oito metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-CX, matrícula 18.305; 13) Clério Aparecido Ferreira e Edna Duarte, CPF nº 741.004.246-04 e 935.627.726-53, respectivamente, um lote de terreno urbano de nº 18 da quadra 142, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG , matrícula 29693; Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS 14) Elenice Aparecida Belo, CPF nº 725.719.186-72, um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 44-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua José Alexandrino de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG , matrícula 23041; 15) Francisca do Socorro Luiz, CPF nº 080.209.026-51, um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra 44-A, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua José Alexandrino de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matrícula 23046; 16) Michele da Silva Oliveira e Elias Moura Ribeiro, CPF nº 099.810.886-33 e 035.133.176-03, respectivamente, um lote de terreno urbano de nº 09 da quadra 44- A, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua Juca Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matrícula 23049; 17) Luiz Carlos José dos Santos, CPF nº 484.589.616-87, um lote de terreno urbano de nº 10 da quadra 44-A, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG , matrícula 23050; 18) Maria Félix Reis Silva, CPF nº 034.103.506-83, lote de terreno urbano de nº 11 da quadra 44-A, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matrícula 23051; 19) Maria Eugênia Alves, CPF nº 950.372.846-00, um lote de terreno urbano de nº 08 da quadra 44, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Av. Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matrícula 23036; 20) Regina Maria Carvalho, CPF nº 484.135.266-04, um lote de terreno urbano de nº 10 da quadra 44, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Av. Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matrícula 23038; 21) Espólio de Manoel José Serapião, um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra 02, com área de 202,00m² (duzentos e dois metros quadrados), situado na Rua Pedro de Castro, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DL, matrícula 20.790; Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS 22) Espólio de Oliveiro Nogueira Marra e Francisca Pereira Marra, um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 04, com área de 201,00m² (duzentos e um metros quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira esquina com a Rua Toniquinho Resende, bairro Chico Miranda, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, matrícula 20.812; 23) Espólio de Benedito da Silva, um lote de terreno urbano de nº 17 da quadra 127, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco Resende, bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-CX, matrícula 18.250; 24) Espólio de Andalusa Rocha João e José João, um lote de terreno urbano de nº 11 da quadra 28, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua Divinópolis, bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-BJ , matrícula 11.357. Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário. Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da escritura. Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Município. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeito Municipal