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norma nº 1768/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1768 / 2009
Date 2009-12-23
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3792

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1768/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóveis que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
1) Valter Pereira Barbosa, CPF nº 405.586.226-15, um lote de terreno urbano de nº
04 da quadra 01, com área de 200,50m² (duzentos metros e cinquenta centímetros
quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, Bairro Chico Miranda,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro nº 2-DL, matrícula 20.773;
2) Cleonice Aparecida de Almeida Moura, CPF nº 063.433.806-47, um lote de
terreno urbano de nº 01 da quadra 02, com área de 197,48m2
 (cento e noventa e
sete metros e quarenta e oito centímetros quadrados), situado na Rua Alexandrino
Antônio de Oliveira esquina com Rua José Maria Botelho, bairro Chico Miranda,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DL, matrícula 20.784;
3) Gabriel Lacerda de Almeida, CPF nº 012.687.356-98, um lote de terreno urbano
de nº 03, da quadra 02, com área de 197,00m2
 (cento e noventa e sete metros
quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, bairro Chico Miranda,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DL, matrícula 20.786;
4) Uemerson Gonzaga Aparecido, CPF nº 004.789.756-27, um lote de terreno
urbano de nº 08 da quadra 03, com área de 194,00m2
 (cento e noventa e quatro
metros quadrados), situado na Rua José Paulino esquina com Rua Toniquinho
Resende, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro
2-DM, matrícula 20.805;
5) Roseano José Silveira, CPF nº 032.164.906-02, um lote de terreno urbano de nº
07 da quadra 04, com área de 201,00m2 (duzentos e um metros quadrados), sendo
situado na Rua Vereador Wilson de Almeida, bairro Chico Miranda, nesta cidade,
de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, matrícula 20.818; 
6) Raimundo Nonato da Silva Leal, CPF nº 105.740.693-72, um lote de terreno
urbano de nº 04 da quadra 10, com área de 202,00m2 (duzentos e dois metros
quadrados), situado na Rua José Paulino esquina com Rua Pedro de Castro, bairro
Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM,
matrícula 20.882;
7) Adriana Guimarães, CPF nº 820.320.766-91, um lote de terreno urbano de nº 12
da quadra 12, com área de 200,50m2 (duzentos metros e cinquenta centímetros
quadrados), situado na Rua Toniquinho Resende, Bairro Chico Miranda, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-DM, matrícula 20.918;
8) Geralda Maria Mendes, CPF nº 008.394.546-60, um lote de terreno urbano de nº
05 da quadra 112, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), situado na
Rua José Ribeiro de Oliveira, bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-CV, matrícula 18.074;
9) Darci Gaspar da Costa, CPF nº 484.447.236-49, um lote de terreno urbano de nº
23 da quadra 114, com área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), situado
na Rua Maria Martins de Abreu, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-CV, matrícula 18.125;
10) Leila de Andrade Miranda, CPF nº 027.613.896-11, lote de terreno urbano de
nº 10 da quadra 123, com área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados),
situado na Rua Maria Martins de Abreu, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa da Prata, Livro 2-CV, matrícula 18.187;
11) Antônia Maria de Morais, CPF nº 884.506.356-91, um lote de terreno urbano de
nº 15 da quadra 127, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Francisco Resende, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-CX, matrícula 18.248;
12) Matilde das Dores Silva, CPF nº 860.985.006-49, um lote de terreno urbano de
nº 05 da quadra 132, com área de 278,25m2 (duzentos e setenta e oito metros e
vinte e cinco centímetros quadrados), situado na Rua Manaus, Bairro Marília, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-CX, matrícula 18.305;
13) Clério Aparecido Ferreira e Edna Duarte, CPF nº 741.004.246-04 e
935.627.726-53, respectivamente, um lote de terreno urbano de nº 18 da quadra
142, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco
Sales, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG ,
matrícula 29693;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
14) Elenice Aparecida Belo, CPF nº 725.719.186-72, um lote de terreno urbano de
nº 01 da quadra 44-A, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua José Alexandrino de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG , matrícula 23041;
15) Francisca do Socorro Luiz, CPF nº 080.209.026-51, um lote de terreno urbano
de nº 06 da quadra 44-A, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados),
situado na Rua José Alexandrino de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matrícula 23046;
16) Michele da Silva Oliveira e Elias Moura Ribeiro, CPF nº 099.810.886-33 e
035.133.176-03, respectivamente, um lote de terreno urbano de nº 09 da quadra 44-
A, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua Juca
Mantiba, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro
2-RG, matrícula 23049;
17) Luiz Carlos José dos Santos, CPF nº 484.589.616-87, um lote de terreno
urbano de nº 10 da quadra 44-A, com área de 300,00m² (trezentos metros
quadrados), situado na Rua Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade,
de propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG , matrícula 23050;
18) Maria Félix Reis Silva, CPF nº 034.103.506-83, lote de terreno urbano de nº 11
da quadra 44-A, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), situado na
Rua Travessa da Alegria, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-RG, matrícula 23051;
19) Maria Eugênia Alves, CPF nº 950.372.846-00, um lote de terreno urbano de nº
08 da quadra 44, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na
Av. Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matrícula 23036;
20) Regina Maria Carvalho, CPF nº 484.135.266-04, um lote de terreno urbano de
nº 10 da quadra 44, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado
na Av. Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-RG, matrícula 23038;
21) Espólio de Manoel José Serapião, um lote de terreno urbano de nº 07 da
quadra 02, com área de 202,00m² (duzentos e dois metros quadrados), situado na
Rua Pedro de Castro, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-DL, matrícula 20.790;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
22) Espólio de Oliveiro Nogueira Marra e Francisca Pereira Marra, um lote de
terreno urbano de nº 01 da quadra 04, com área de 201,00m² (duzentos e um
metros quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira esquina com a
Rua Toniquinho Resende, bairro Chico Miranda, de propriedade da municipalidade,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro
2-DM, matrícula 20.812;
23) Espólio de Benedito da Silva, um lote de terreno urbano de nº 17 da quadra
127, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco
Resende, bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, Livro 2-CX,
matrícula 18.250;
24) Espólio de Andalusa Rocha João e José João, um lote de terreno urbano de
nº 11 da quadra 28, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), situado
na Rua Divinópolis, bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa
da Prata, Livro 2-BJ , matrícula 11.357.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 04 (quatro) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeito Municipal
 

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