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norma nº 1769/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1769 / 2009
Date 2009-12-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O PLANO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1769/2009
“Dispõe Sobre a Criação do Conselho
Municipal de Turismo, do Fundo Municipal
de Turismo, Institui o Plano de Política
Municipal de Turismo e Dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, do Município de Lagoa da Prata. 
Art. 2º O COMTUR tem por objetivo orientar, promover e, em parceria
com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, gerir a Política Municipal de
Turismo do Município de Lagoa da Prata.
Art. 3º O COMTUR é órgão consultivo, deliberativo, normativo e
fiscalizador de assessoramento à administração pública e órgãos de
representatividade.
Art. 4º As decisões tomadas pelo COMTUR são de observância
obrigatória pelos seus membros.
Art. 5º O COMTUR será integrado pelos seguintes membros, indicados
pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações abaixo
arrolados, e nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:
I – 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III– 04 (quatro) representantes da comunidade, ligados direta ou
indiretamente à atividades turísticas.
§ 1º A escolha dos membros do COMTUR recairá em pessoas de
notória experiência em assuntos ligados ao turismo e ao seu desenvolvimento
§ 2º Cada membro do COMTUR terá um suplente igualmente indicado,
que o substituirá em seus impedimentos e/ou afastamentos legais.
§ 3º No caso de vacância, o suplente completará o restante do
mandato.
§ 4º O mandato dos membros do COMTUR será de dois anos,
permitida a recondução, uma única vez, por igual período.
§ 5º O mandato dos membros do COMTUR será exercido
gratuitamente, sem direito à qualquer remuneração, exceto a indenização por
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despesas realizadas na representação do Município em conferências e congressos,
na forma da lei.
§ 6º As funções exercidas pelos conselheiros, serão consideradas
como prestação de serviço público relevante ao Município.
Art. 6º O COMTUR contará com uma diretoria formada por um
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, eleitos entre os seus
membros, por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros, com mandato de
02 (dois) anos permitida à reeleição, sendo atribuições fixadas pelo Regimento
Interno.
Art. 7º O COMTUR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na
forma estabelecida em seu Regimento Interno ou extraordinariamente, mediante
convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros.
Art. 8º Ao CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
compete:
I – deliberar os processos, projetos ou planos de desenvolvimento
turístico no Município, auxiliando na Política Municipal de Turismo, emitindo
pareceres em assuntos que lhe forem submetidos;
II – propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
serviços de proteção dos pontos turísticos no Município;
III – indicar representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse
à Política Municipal de Turismo;
IV – organizar e promover amplos debates sobre os assuntos de
interesse turístico do Município;
V – diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações pontos
turísticos e orientar sua melhor divulgação;
VI – propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento da
preservação e divulgação dos pontos turísticos no Município;
VII – colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
VIII – elaborar o seu Regimento Interno;
IX – formar grupos de trabalho para atividades específicas;
X – promover a integração do Município a programas estaduais,
federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos;
XI – promover e deliberar sobre a celebração de convênios com órgãos
e instituições públicas, mistos ou privados, nacionais ou internacionais de turismo,
com fins de desenvolvimento do turismo sustentável;
XII – manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo sejam
públicas, privadas ou mistas;
XIII – monitorar o crescimento do turismo para os visitantes que
venham conhecer os pontos históricos e turísticos no Município, propondo e
deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade turística;
XIV – desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva
assim como seu patrimônio ambiental e cultural;
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XV – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenador entre serviço
público municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil;
XVI – contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da
comunidade voltadas para a atividade da preservação dos pontos turísticos;
XVII – participar da elaboração das normas de gestão de prédios e
estabelecimentos públicos de interesse do turismo
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, que será
gerido pelo Conselho Municipal de Turismo, sob orientação e controle da Secretaria
Municipal de Fazenda, sendo as movimentações autorizadas pelo Presidente do
COMTUR em conjunto com o Secretário Municipal responsável.
Art. 10 O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR tem por objetivo
captar recursos a serem aplicados na implementação de planos, programas e
projetos de preservação dos pontos turísticos, fomento da atividade turística e
geração de emprego e renda decorrente do investimento no turismo sustentável.
Art. 11 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I – os preços de cessão de espaços públicos, para eventos realizados
em pontos turísticos sob a administração da municipalidade, tais como Praça de
Eventos, Terminal Turístico dentre outros.
II – a venda de publicações dos pontos históricos e turísticos, editadas
pelo Poder Público;
III – créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais, estrangeiras e internacionais;
V – contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VI – recursos de convênios que sejam celebrados;
VII – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
VIII – taxas e preços públicos cobrados para visitação de espaços
públicos de interesse turístico, histórico e cultural;
IX – outras rendas eventuais.
§ 1º O orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deverá
prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Turismo.
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão utilizados:
a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de turismo e conservação dos pontos turísticos, desenvolvidos pelo Município;
b) na aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de
cunho turístico;
e) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração, e execução da Política Municipal de Turismo;
d) no desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de desenvolvimento do turismo local,
bem como sua preservação.
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§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural
serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a
denominação de Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
§ 4º No encerramento de cada exercício financeiro, a Secretaria
Municipal de Fazenda prestará contas à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento da preservação de
pontos turísticos em nosso Município.
Art. 12 O Regimento Interno, previsto no art. 8º, inc. VIII será aprovado
por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 891/1999.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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