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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1685/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1685 / 2009
Date 2009-02-03
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3794

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 1685/2009
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e contém
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
110.000,00 (Cento e dez mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.10.03-10.302.0025.4.158-4490.52......................................................... 110.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de
2008, proveniente de recurso vinculado no montante de R$ 110.000,00 (Cento e dez
mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de fevereiro de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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