| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1699/2009 “Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Lagoa da Prata – ACIPRATA, inscrita no CNPJ nº 23.774.268/0001-86, com sede à Av. Benedito Valadares, nº 897, centro, neste Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de março de 2009. ANTÕNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL