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norma nº 81/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 81 / 2009
Date 2009-07-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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Câmara Municipal de Lagoa da Prata
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 81, de 14 de julho de 2009
Vigência a partir de 22 de Janeiro de 2013.
Dada por Lei Complementar nº 115, de 22 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 115, de 22 de janeiro de 2013
“Dispõe Sobre a Proibição da Prática de Nepotismo no Âmbito do Poder Executivo
do Município de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo Municipal, inclusive em sua autarquia, sendo
nulos os atos assim caracterizados.
Art. 2º. Constituem prática de nepotismo:
I – a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo
Executivo Municipal, bem como, por sua autarquia, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores ou servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento;
II – a nomeação para cargos de provimento em comissão ou função de confiança, pela Executivo Municipal, bem como,
por sua autarquia, de cônjuge companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau
inclusive, do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores ou servidor da mesma pessoa jurídica investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento;
III – a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam
sócios cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, do
Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores ou servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de
direção, chefia ou assessoramento.
Art. 3º. Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos II do artigo anterior, desde que o servidor já exercesse o cargo
em comissão ou função de confiança no ano de 2004, uma vez comprovada habilitação e capacidade para o
desempenho das funções inerentes ao cargo.
Art. 3º. Ficam excepcionadas, nas hipóteses do Inciso II do artigo anterior, as nomeações de servidor ou empregado
público efetivo do Município para o exercício de cargo ou emprego em comissão ou função de confiança. Alteração feita
pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 115, de 22 de janeiro de 2013.
Parágrafo único A comprovação da habilitação e da capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo de
que trata o caput deste artigo deverá ser feita, obrigatoriamente, da seguinte forma:
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 115, de 22 de janeiro de 2013.
I – para servidor efetivo:
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 115, de 22 de janeiro de 2013.
a)  apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso médio ou superior, ou documento similar, de acordo com a
natureza das funções exercidas;
a)  (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 115, de 22 de janeiro de 2013.
b)  comprovação de experiência no exercício de funções perante a Administração Pública, sendo certo que será considerada
como experiência válida o efetivo exercício de cargo público, em função idêntica ou similar, pelo período mínimo de 2 (dois)
anos.
b)  (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 115, de 22 de janeiro de 2013.
II – para o caso previsto no caput deste artigo a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso médio
ou superior, ou documento similar, de acordo com a natureza das funções exercidas.
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 115, de 22 de janeiro de 2013.
07/01/2026, 16:18 SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata
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Art. 4º. O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco, que
importe prática vedada na forma do art. 2º, ou comprovar que se enquadra nas exceções do art. 3º.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei,
promoverá a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas
situações proibidas por esta Lei, comunicando à Promotoria de Justiça local responsável pela Curadoria do Patrimônio
Público.
Parágrafo único Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de julho de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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