| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | “REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1119/2004 “Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos e dá outras providências”. Art. 1o – O Servidor Público da Administração Pública Municipal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I – Para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II – para atender a convênio; III – para atender a solicitação do chefe de qualquer dos poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município; IV – nos casos previstos em leis especificas. § 1o – Na hipótese dos incisos I e III, o ônus da remuneração e os encargos pertinentes, serão do órgão ou entidade cessionária. § 2o – Nas demais hipótese, o ônus e os encargos pertinentes serão determinados pelo convênio ou Lei específica. § 3o – No caso do Servidor Público cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pela Administração Pública Municipal. § 4o – A cessão far-se-á mediante portaria e com prazo determinado. Art. 2o – A cessão de Servidor Público Municipal prevista na presente Lei, se dará obrigatoriamente por meio de convênio. Art. 3o – O Servidor Público cedido terá garantido todos os direitos enquanto durar a cessão, inclusive a lotação, progressão e promoção funcional. Art. 4o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de março de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL