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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1119/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1119 / 2004
Date 2004-03-16
Ementa“REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id380

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1119/2004
“Regulamenta a Cessão de Servidores
Públicos e dá outras providências”.
Art. 1o
 – O Servidor Público da Administração Pública Municipal poderá ser
cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I – Para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – para atender a convênio;
III – para atender a solicitação do chefe de qualquer dos poderes da
União, Estado, Distrito Federal ou Município;
IV – nos casos previstos em leis especificas.
§ 1o
 – Na hipótese dos incisos I e III, o ônus da remuneração e os encargos
pertinentes, serão do órgão ou entidade cessionária.
§ 2o
 – Nas demais hipótese, o ônus e os encargos pertinentes serão determinados
pelo convênio ou Lei específica.
§ 3o
 – No caso do Servidor Público cedido a empresa pública ou sociedade de
economia mista optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária
efetuará o reembolso das despesas realizadas pela Administração Pública
Municipal.
§ 4o
 – A cessão far-se-á mediante portaria e com prazo determinado.
Art. 2o
 – A cessão de Servidor Público Municipal prevista na presente Lei, se
dará obrigatoriamente por meio de convênio.
Art. 3o
 – O Servidor Público cedido terá garantido todos os direitos enquanto
durar a cessão, inclusive a lotação, progressão e promoção funcional.
Art. 4o
 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de março de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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