| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 49/2005 QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2009 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 49/2005 Que Institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Caput do Artigo 4º da Lei Complementar 049/2005 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º O quadro de pessoal da Câmara Municipal é composto de 01 Assessor Jurídico, 04 Chefes de Setor, 01 Assessor Parlamentar, 01 Assessor Parlamentar de Nível Superior e 01 cantineira.” (NR) Art. 2º O Anexo I desta Lei substitui o Anexo I da Lei Complementar Municipal de nº 49/2005. Art. 3º Os Anexos III-C, III-H desta Lei substituem os Anexos III-C e III-H da Lei Complementar Municipal de nº 049/2005. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica autorizada a consolidação na Lei Complementar 049/2005, os dispositivos desta Lei Complementar. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS CARGOS EM COMISSÃO Denominação Nº de Cargos Símbolo de Vencimento Assessor Jurídico Assessor Parlamentar de Nível Superior Assessor Parlamentar Chefe de Setor de Compras 01 01 01 01 C-1 C-2 C-3 C-4 CARGOS EFETIVOS Denominação Nº de Cargos Símbolo de Vencimento Chefe do Setor de Finanças Chefe do Setor de Expediente, Relações Públicas Chefe do Setor de Protocolo, Arquivo e CPD Cantineira 01 01 01 01 E-1 E-2 E-3 E-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III-C CLASSE: Assessoria Parlamentar CARGO: Assessor Parlamentar SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-3 RECRUTAMENTO: Amplo REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 1. Possuir ensino médio incompleto; 2. Conhecimento dos serviços inerentes ao cargo. DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO: 1. Exercer atividades de assessoramento parlamentar na Câmara Municipal; 2. Desenvolver atividades de assessoramento na divulgação publicitária e noticiosas da Câmara Municipal junto aos órgãos de imprensa do Município e relações públicas; 3. Assessorar na organização das solenidades oficiais da Câmara, recepção de autoridades, seminários, eventos da Câmara Municipal ou qualquer Vereador com anuência da Presidência; 4. Assessorar no atendimento ao público e na organização da agenda do Presidente e dos Vereadores; 5. Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, ou em qualquer evento quando requisitado por Vereador, com anuência da Presidência; 6. Responsável pelas atividades de Tesouraria: 6.1. Efetuar os pagamentos da Câmara e controlar o repasse do duodécimo; 6.2. Organizar e controlar as movimentações financeiras; 7. Exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Câmara, bem como àquelas que se relacionem com sua área de atuação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III-H CLASSE: Auxiliar de Serviços Gerais CARGO: Cantineira SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-4 RECRUTAMENTO: Concurso Público REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 1. Nível / Ensino Fundamental; 2 .Conhecimento do serviço a ser executado. DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO: 1. Serviços de limpeza e faxina na área parlamentar e administrativa da Câmara; 2. Serviços de copa e cozinha na área parlamentar e administrativa da Câmara; 3. Serviço de copa aos Vereadores, autoridades e visitantes durante as reuniões ordinárias; 4. Demais atividades previstas na lei organizacional da Câmara. 5. Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, ou em qualquer evento quando requisitado por Vereador, com anuência da Presidência; REQUISITOS PARA PROMOÇÃO: Estabelecidos em Lei Municipal