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norma nº 84/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 84 / 2009
Date 2009-12-21
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 49/2005 QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2009
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 49/2005 Que
Institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O Caput do Artigo 4º da Lei Complementar 049/2005 passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 4º O quadro de pessoal da Câmara Municipal é composto de 01
Assessor Jurídico, 04 Chefes de Setor, 01 Assessor Parlamentar, 01 Assessor
Parlamentar de Nível Superior e 01 cantineira.” (NR) 
Art. 2º O Anexo I desta Lei substitui o Anexo I da Lei Complementar
Municipal de nº 49/2005.
Art. 3º Os Anexos III-C, III-H desta Lei substituem os Anexos III-C e III-H
da Lei Complementar Municipal de nº 049/2005.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica autorizada a consolidação na Lei Complementar 049/2005, os
dispositivos desta Lei Complementar.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2009. 
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS 
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Nº de Cargos Símbolo de Vencimento
Assessor Jurídico
Assessor Parlamentar de Nível Superior 
Assessor Parlamentar
Chefe de Setor de Compras 
01
01
01
01
C-1
C-2
C-3
C-4
CARGOS EFETIVOS 
Denominação Nº de Cargos Símbolo de Vencimento
Chefe do Setor de Finanças 
Chefe do Setor de Expediente, Relações Públicas 
Chefe do Setor de Protocolo, Arquivo e CPD
Cantineira 
01
01
01
01
E-1
E-2
E-3
E-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III-C
CLASSE: Assessoria Parlamentar 
CARGO: Assessor Parlamentar 
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-3
RECRUTAMENTO: Amplo 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Possuir ensino médio incompleto;
2. Conhecimento dos serviços inerentes ao cargo.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Exercer atividades de assessoramento parlamentar na Câmara Municipal;
2. Desenvolver atividades de assessoramento na divulgação publicitária e
noticiosas da Câmara Municipal junto aos órgãos de imprensa do Município e
relações públicas; 
3. Assessorar na organização das solenidades oficiais da Câmara, recepção de
autoridades, seminários, eventos da Câmara Municipal ou qualquer Vereador
com anuência da Presidência; 
4. Assessorar no atendimento ao público e na organização da agenda do
Presidente e dos Vereadores; 
5. Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara
Municipal, ou em qualquer evento quando requisitado por Vereador, com
anuência da Presidência;
6. Responsável pelas atividades de Tesouraria:
 6.1. Efetuar os pagamentos da Câmara e controlar o repasse do duodécimo;
 6.2. Organizar e controlar as movimentações financeiras;
7. Exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Câmara,
bem como àquelas que se relacionem com sua área de atuação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III-H
 
CLASSE: Auxiliar de Serviços Gerais
CARGO: Cantineira
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-4
RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Nível / Ensino Fundamental;
2 .Conhecimento do serviço a ser executado. 
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Serviços de limpeza e faxina na área parlamentar e administrativa da Câmara; 
2. Serviços de copa e cozinha na área parlamentar e administrativa da Câmara;
3. Serviço de copa aos Vereadores, autoridades e visitantes durante as reuniões
ordinárias;
4. Demais atividades previstas na lei organizacional da Câmara.
5. Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara
Municipal, ou em qualquer evento quando requisitado por Vereador, com
anuência da Presidência; 
 
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO:
Estabelecidos em 
Lei Municipal

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