| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR 083/2009 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991, e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os quantitativos de vagas das classes de empregos públicos de Analista de Sistema, Enfermeiro, Professor e Servente Escolar, que fazem parte integrante do Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, passam a vigorar acrescidos da redação desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2009. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV (Lei Complementar nº 003/91) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Analista de Sistema I Analista de Sistema II Analista de Sistema III 02 E-13 E-14 E-15 Enfermeiro I Enfermeiro II Enfermeiro III 09 E-13 E-14 E-15 Professor I Professor II Professor III 196 E-09 E-10 E-11 Servente Escolar I Servente Escolar II 82 E-01 E-02