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norma nº 83/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2009
Date 2009-12-16
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR 083/2009
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio
de 1991, e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os quantitativos de vagas das classes de empregos públicos
de Analista de Sistema, Enfermeiro, Professor e Servente Escolar, que fazem parte
integrante do Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, passam a vigorar acrescidos
da redação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2009.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Analista de Sistema I
Analista de Sistema II
Analista de Sistema III
02
E-13
E-14
E-15
Enfermeiro I
Enfermeiro II
Enfermeiro III
09
E-13
E-14
E-15
Professor I
Professor II
Professor III
196
E-09
E-10
E-11
Servente Escolar I
Servente Escolar II
82 E-01
E-02

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