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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2460/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2460 / 2015
Date 2015-04-24
Ementa“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.”
native_id3804

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2460/2015
“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53,
§ 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata -
SAAE-LP, autorizado a receber por meio da fatura de água e esgoto, doações que
serão repassadas integralmente à Associação Lar Canino Coração de Mãe,
inscrita no C.N.P.J. n.º 21.495.511/0001-00, com sede à Rua Vereador Horácio de
Andrade, nº 178, Bairro Marília, neste Município, independentemente de cobrança
pelo serviço prestado.
§1º As cobranças dessas doações serão realizadas mediante autorização por
escrito do usuário do SAAE-LP, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser
incluído na fatura mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item
específico.
§2º As doações podem ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do doador dirigida ao SAAE-LP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Presidente da Câmara 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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