| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.” |
| native_id | 3804 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2460/2015 “AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - SAAE-LP, autorizado a receber por meio da fatura de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente à Associação Lar Canino Coração de Mãe, inscrita no C.N.P.J. n.º 21.495.511/0001-00, com sede à Rua Vereador Horácio de Andrade, nº 178, Bairro Marília, neste Município, independentemente de cobrança pelo serviço prestado. §1º As cobranças dessas doações serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário do SAAE-LP, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser incluído na fatura mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico. §2º As doações podem ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito do doador dirigida ao SAAE-LP. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br