| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 422/1990 QUE ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2462/2015 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 422/1990 QUE ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES CIVIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do § 1º do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 422/1990 que passa a ter a seguinte redação: “§ 1º A declaração de cumprimento das exigências dos itens II, III e IV deste Artigo pode ser fornecida pelo Juiz de Direito, Prefeito, Delegado de Polícia, Promotor de Justiça, Serviço Social Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e demais autoridades do Município.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 422/1990 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de abril de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br