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norma nº 156/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 156 / 2015
Date 2015-09-14
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2015
“Altera Dispositivos da Lei Complementar 060/2006
que Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do
Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016, e
dá outras providências.”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º
da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Os Incisos V e IX do Artigo 54 da Lei Complementar 060/2006 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.54 …
V - as áreas destinadas às praças, áreas verdes e implantação de equipamentos
urbanos e/ou comunitários, deverão ocupar, no mínimo, 12 % (doze por cento) da área
total do loteamento, sendo 9 % (nove por cento) para área verde e 3 % (três por cento)
para área institucional, sendo que, havendo Áreas de Preservação Permanente – APPs
- na gleba a ser loteada, estas não serão computadas no percentual exigido para áreas
verdes.
...
IX - todas as Áreas de Preservação Permanente – APPs – de loteamentos
devem ser delimitadas por uma avenida de no mínimo 20 (vinte) metros de largura,
sendo estas consideradas para efeito de uso e ocupação do solo Zona Comercial 1
(ZC-1) ou Zona Comercial 2 (ZC-2), conforme o caso.”
Art. 2º Serão acrescidos os Incisos X, XI, XII e XIII ao Artigo 54 da Lei
Complementar 060/2006, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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“Art.54. ...
X - gramar, arborizar, iluminar e executar as calçadas nas novas áreas verdes
conforme projeto aprovado pelo Conselho da Cidade e pela Secretaria Municipal de
Obras e Urbanismo;
XI - executar calçadas em todas as áreas institucionais do loteamento;
XII - será exigido pelo Município, no ato de liberação do loteamento, laudo
técnico de Compactação de Subleito, Base e Camada de Capeamento (CBUQ –
Concreto Betuminoso Usinado A Quente) e Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART), de todos os serviços executados pela empresa contratada;
XIII - sinalização vertical e horizontal de todo o loteamento.”
Art. 3º O Inciso V do Parágrafo 2º do Artigo 54 da Lei Complementar 060/2006
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. ...
§ 2º ...
V – Pavimentação das vias públicas com calçamento poliédrico ou asfalto, de
acordo com o que for recomendado para cada área específica pelo ocupante do Cargo
Público de Engenheiro Civil do Município de Lagoa da Prata;”
Art. 4º Os Parágrafos 2º e 3º do Artigo 87 da Lei Complementar 060/2006
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. ...
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§ 1º ...
§ 2º A área de estacionamento, que pode ser aberta e sem cobertura, e/ou a
área de garagem, que deve ser fechada e com teto, no interior do imóvel, deve(m) ter o
equivalente a:
I – uma vaga de estacionamento para cada unidade com área construída de até
99,99 m² (noventa e nove metros e noventa e nove centímetros quadrados);
II – uma vaga de garagem a cada 100 m² (cem metros quadrados) de área
construída na unidade.
§ 3º Serão vedados os usos não tipicamente residenciais, tolerando-se apenas
aquelas atividades de suporte direto e cotidiano às habitações próximas, ocupando área
edificada menor que 200 m² (duzentos metros quadrados), não geradoras de tráfego
pesado e não produtoras de ruídos, gases ou outras emissões poluentes, desde que
sendo maior que 100 m² (cem metros quadrados) obedeça aos seguintes afastamentos:
I – afastamento de no mínimo quatro metros na frente do imóvel, a contar da
calçada;
II – afastamento de no mínimo dois metros nas laterais a contar da divisa do
imóvel vizinho.”
Art. 5º O Artigo 88 da Lei Complementar 060/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 88. As Zonas Residenciais 2 (ZR-2) e 3 (ZR-3) compreendem os espaços
no interior do perímetro urbano destinados ao uso residencial de habitações unifamiliares
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e multifamiliares e outros usos urbanos compatíveis com o uso residencial.
§ 1º A taxa de ocupação máxima na ZR-2 deverá ser igual a 80% (oitenta por
cento) e o coeficiente de permeabilidade mínimo igual a 20% (vinte por cento) e na ZR-3
a taxa de ocupação máxima deverá ser igual a 90% (noventa por cento) e o coeficiente
de permeabilidade mínimo igual a 10% (dez por cento), com os seguintes afastamentos
laterais e de fundos:
I - zero, em fachadas cegas até 7,6 m (sete metros e sessenta centímetros) de
altura na ZR-2, e zero, em fachadas cegas até 10,5 m (dez metros e cinquenta
centímetros) de altura na ZR-3;
II - mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) em fachadas que
tenham aberturas de iluminação e ventilação até 7,6 m (sete metros e sessenta
centímetros) de altura na ZR-2, e mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros)
em fachadas que tenham aberturas de iluminação e ventilação até 10,5 m (dez metros e
cinquenta centímetros) de altura na ZR-3.
III - Mínimo de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) em fachadas acima
de 7,6 m (sete metros e sessenta centímetros) de altura na ZR-2, e mínimo de 2,5 m
(dois metros e cinquenta centímetros) em fachadas acima de 10,5 m (dez metros e
cinquenta centímetros) de altura na ZR-3, sendo que a laje de piso do afastamento
poderá ser utilizada caso a platibanda tiver, no mínimo, 2,2 m (dois metros e vinte
centímetros) de altura;
IV - em lotes de até 12 m (doze metros) de testada, mínimo de 1,5 m (um metro
e cinquenta centímetros) em fachadas com abertura até 12 m (doze metros) de altura e
mínimo de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) em fachadas com abertura acima
de 12 m (doze metros) de altura, tanto na ZR-2 quanto na ZR-3.
§ 2º Para o uso residencial, comercial ou de uso misto, podem ser edificados na
ZR-2 até 15 (quinze) metros e na ZR-3 até 30 (trinta) metros, com pé-direito mínimo de
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2,8 m (dois metros e oitenta centímetros) cada piso, permitida ainda a existência de
pilotis no térreo dentro da altura permitida.
§ 3º (REVOGADO).
§ 4º (REVOGADO).
§ 5º Para o uso residencial o número de garagem, que deve ser fechada e com
teto e/ou estacionamento, que pode ser aberto e sem cobertura, ambos com dimensão
mínima de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) por 4,5 m (quatro metros e
cinquenta centímetros), no interior do imóvel, deve ser:
I – uma vaga de estacionamento para cada unidade com área construída de até
99,99 m² (noventa e nove metros e noventa e nove centímetros quadrados);
II – uma vaga de garagem para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área
construída;
III – uma vaga de garagem para cada unidade autônoma, em edificações
multifamiliares;
IV – em edificações multifamiliares não é permitida a existência de vaga presa.
§ 6º Para o uso comercial ou misto o número de vagas de garagens e/ou
estacionamento funcionais deve ser:
I – uma vaga para cada 60,0 m² (sessenta metros quadrados) em museus,
teatros, cinemas e hospitais;
II – uma vaga para cada 80,0 m² (oitenta metros quadrados) em instituições de
ensino, creches, shoppings, galerias e supermercados;
III – uma vaga para cada 100,0 m² (cem metros quadrados) em bancos,
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instituições financeiras, restaurantes, lanchonetes, padarias, prestação de serviços,
igrejas, templos, lojas, boates, escritórios e consultórios;
IV – uma vaga para cada 150,0 m² (cento e cinquenta metros quadrados) em
clínicas, laboratórios, estádios, ginásios e clubes;
V – uma vaga para cada 200,0 m² (duzentos metros quadrados) em galpões
comerciais e postos de combustíveis;
VI – o mínimo de 60 % (sessenta por cento) de vagas em relação ao total de
apartamentos ou quartos de hotéis e pensões, dos quais pelo menos 80 % (oitenta por
cento) deverão ser vagas livres. 
§ 7º (REVOGADO).
§ 8º As edificações superiores a três pavimentos deverão ser dotadas de
elevador.” (NR)
Art. 6º Acrescenta-se o § 3º ao Artigo 54 da Lei Complementar Municipal n.º
060/2006 com a seguinte redação:
“§ 3º Fica vedada a aprovação do loteamento ou desmembramento até que o
Laudo Técnico previsto no Inciso XII do Artigo 54, a respeito da pavimentação prevista
no Inciso V do § 2º deste Artigo, seja analisado quanto à qualidade da mesma e
aprovado pelo ocupante do Cargo Público de Engenheiro Civil do Município de Lagoa da
Prata.”
Art. 7º Modifica-se o Inciso VII do Artigo 54 da Lei Complementar Municipal n.º
060/2006 que passa a ter a seguinte redação:
“VII – fica ao Poder Executivo Municipal, ou ao particular se for o caso, a
obrigatoriedade de construir as novas praças públicas de modo que seu projeto se
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norteie pela função esportiva da obra, destinando espaços específicos para a prática de
esportes.”
Art. 8º Acrescenta-se o Inciso VIII ao § 2º do Artigo 54 da Lei Complementar
Municipal n.º 060/2006 com a seguinte redação:
“VIII – arborizar todo o loteamento, com o efetivo plantio de árvores nos espaços
destinados a calçada, em frente aos lotes de terreno, em quantidade proporcional à
metragem da testada, sendo que em imóvel que tenha até dez metros de testada deve
ser plantada no mínimo 01 árvore e acima desta metragem, a cada 10 (dez) metros a
mais na testada deve ser plantada outra árvore, cujas espécies serão fornecidas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou sujeita a sua autorização.”
Art. 9º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 61 da Lei Complementar Municipal
n.º 060/2006 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 61. O projeto de loteamento e/ou desmembramento deve ser aprovado
pelo Poder Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal da Cidade, ouvido o
Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – CODEMA – naquilo que lhe
compete e executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de
caducidade da aprovação.”
Art. 10. Modifica-se o texto do § 2º do Artigo 61 da Lei Complementar Municipal
n.º 060/2006, que passa a ter a seguinte redação:
“ § 2º O Poder Executivo Municipal somente autorizará o início das vendas dos
imóveis situados nas áreas loteadas, total ou parcialmente, após a conclusão das obras
de infraestrutura descritas nos Incisos I, II e III, do Parágrafo Segundo do Artigo 54 desta
Lei, pelo menos nos locais onde estejam situados os imóveis a serem vendidos.”
Art. 11. Acrescenta-se o § 3º ao Artigo 61 da Lei Complementar Municipal n.º
060/2006, com a seguinte redação:
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“§ 3º O loteador não pode vender ou permutar lote do loteamento enquanto não
houver a conclusão das obras de infraestrutura descritas nos Incisos I, II e III do
Parágrafo Segundo do Artigo 54 desta Lei, pelo menos nos locais onde estejam situados
os imóveis a serem vendidos ou permutados.”
Art. 12. Acrescenta-se o Artigo 63-A à Lei Complementar Municipal n.º
060/2006, com a seguinte redação:
“Art. 63-A. Fica proibida a aprovação de Projeto de Loteamento que contenha a
denominação de via pública, praça ou qualquer bem público, que não tenha sido
denominado(a) nos termos do Parágrafo Único do Artigo 178 da Lei Orgânica Municipal
e da Lei Municipal n.º 1496/2007, alterada pela Lei Municipal 1618/2008.”
Art. 13. Acrescenta-se o Inciso XIV ao Artigo 54 da Lei Complementar Municipal
n.º 060/2006, com a seguinte redação:
“XIV – sinalizar o loteamento com placas de identificação das vias públicas,
praças e demais espaços públicos, com a denominação dada nos termos do Parágrafo
Único do Artigo 178 da Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal n.º 1496/2007, alterada
pela Lei Municipal 1618/2008.”
Art. 14. Modifica-se o texto do Inciso I do § 2º do Artigo 54 da Lei Complementar
Municipal n.º 060/2006 que passa a ter a seguinte redação:
“I – Rede Elétrica Subterrânea e iluminação com lâmpadas de LED;”
Art. 15. Acrescenta-se Parágrafos ao Artigo 54 da Lei Complementar Municipal
n.º 060/2006 com a seguinte redação:
“§ 4º Fica o loteador obrigado a colocar na entrada do loteamento ou em sua
principal via de acesso, uma placa informando que no local devem ser executadas as
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benfeitorias descritas no Artigo 54 desta Lei, listando as já realizadas e as que ainda
serão concretizadas no prazo legal.”
§ 5º Fica o loteador obrigado a permitir que a Administração Pública Municipal
coloque na entrada do loteamento ou em sua principal via de acesso, placa informando
quais as benfeitorias descritas no Artigo 54 desta Lei já foram executadas, bem como as
que ainda serão concretizadas no prazo legal.”
Art. 16. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
n.º 060/2006 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2015. 
QUELLI CÁSSIA COUTO 
Presidente da Câmara 
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