| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | “ACRESCENTADISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.” |
| native_id | 3808 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2015 “Acrescenta dispositivos na Lei Complementar 60/2006 que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, decênio 2007-2016.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se dispositivos na Seção III – Das Águas Pluviais na Lei Complementar Municipal n.º 60/2006 – incluindo Artigos com a seguinte redação: “136-A. Fica criado o Programa de Captação e Aproveitamento de Águas Pluviais no Município de Lagoa da Prata, cujos objetivos principais são a captação, o armazenamento e a utilização das águas pluviais, além de: I – Despertar a consciência ecológica com intuito de conservar o recurso ambiental água; II – Fomentar a conservação das águas e a autossuficiência para o abastecimento; III – Reduzir consumo de água potável da rede pública; IV – Evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária; V – Promover economia no valor das tarifas com a diminuição de consumo de água potável da rede pública. 136 – B. Para os efeitos desta Lei e sua adequada aplicação, serão adotadas as seguintes definições: I – Conservação e Uso Racional da Água – conjunto de práticas, técnicas e tecnologias que propiciam a melhoria da eficiência do seu uso, de maneira sistêmica na demanda e na oferta de água, de forma a ampliar a eficiência do uso da água e sua disponibilidade para os demais usuários, flexibilizando os suprimentos existentes para Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais outros fins, bem como atendendo ao crescimento populacional, à implantação de novas indústrias e à preservação e conservação do meio ambiente; II – Água não potável é aquela imprópria para consumo humano e deverá ter sua utilização destinada à: a) Descarga em vasos sanitários; b) Irrigação de jardins; c) Lavagem de veículos; d) Limpeza de paredes e pisos em geral; e) Limpeza e abastecimento de piscinas; f) Lavagem de passeios públicos; g) Lavagem de peças; h) Outras utilizações para as quais não seja necessária água potável. 136 – C. Sempre que houver o aproveitamento ou reaproveitamento das águas pluviais para finalidades não potáveis, inclusive quando destinada à lavagem de veículos ou de áreas externas, deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária visando: I – Evitar o consumo indevido, definindo sinalização de alerta padronizada a ser colocada em local visível junto ao ponto de água não potável e determinando os tipos de utilização admitidos para a água não potável; II – Garantir padrões de qualidade da água apropriados ao tipo de utilização previsto, definindo os dispositivos, processos e tratamentos necessários para a manutenção desta qualidade; III – Impedir a contaminação do sistema destinado à água potável proveniente da rede pública, sendo terminantemente vedada qualquer comunicação entre este sistema e o sistema destinado a água não potável. 136 – D. Conforme a conveniência e necessidade do proprietário, para o sistema a ser implantado podem ser utilizados: I - Filtros de descida e caixas d'água acima do nível do solo para soluções mais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais simples; II - Cisternas e filtros subterrâneos para soluções mais complexas de tratamento. 136 – E. Fica obrigado a implantar o Sistema de Captação e Aproveitamento de Águas Pluviais em suas propriedades, o proprietário de condomínios e construções que tenham mais de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída. 136 – F. Nos novos projetos de construção, independentemente da área construída, deve constar a previsão para a instalação do sistema de captação e aproveitamento de águas pluviais, nos termos desta Lei, sendo a omissão, causa impeditiva para a aprovação dos referidos Projetos pelo órgão competente. § 1° Os Projetos de Construção protocolados antes da entrada em vigor desta Lei, que ainda não tenham sido aprovados pela Administração, devem ser adequados às normas ora previstas. § 2° No caso do § 1° deste Artigo, o Requerente deve anexar ao Processo Principal de Aprovação do Projeto de Construção, um Projeto exclusivo do sistema de captação e aproveitamento das águas pluviais, que passará, após sua aprovação, a ser parte integrante do Projeto Principal. 136 – G. O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo os parâmetros necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à captação, conservação, aproveitamento e reaproveitamento da água de chuva.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 060/2006 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de setembro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br