| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2015 |
| Date | 2015-10-09 |
| Ementa | “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 005/1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2015 “Acrescenta dispositivo na Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 338 da Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 com a seguinte redação: “Art. 338. ... Parágrafo Único. Os depósitos de sucata somente serão autorizados a funcionar em locais cobertos, murados ou que possuam cerca viva. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 o dispositivo desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de outubro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br