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norma nº 714/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 714 / 2015
Date 2015-09-14
Ementa“REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 714/2015
“REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PARA O
EXERCÍCIO DE 2016”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Quelli Cássica Couto,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata
para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 2.800.000,00
(dois milhões e oitocentos mil reais), para ser realizada de acordo com a
programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Unidades
Administrativas da Câmara Municipal.
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º desta Resolução far￾se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias,
aprovadas nos anexos desta Resolução.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento da
Câmara serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição
Federal, observado o disposto no Artigo 62, Inciso V, da Constituição Estadual e na
Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de
acordo com o Detalhamento de Despesas, anexo a esta Resolução.
Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de Governo;
b) ANEXO II – Listagem das Fichas de Despesa;
c) ANEXO III – Quadro Sumário das Despesas Orçadas;
d) ANEXO IX – Quadro comparativo das Metas Fiscais do Orçamento e LDO. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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