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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 716/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 716 / 2015
Date 2015-10-05
Ementa“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA– RESOLUÇÃO 462/2004”.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 716/2015
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO
462/2004”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Quelli Cássica Couto,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Modifica-se o texto do Parágrafo Único do Artigo 167 da Resolução n.º
462/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 167. …
Parágrafo Único. Tratando-se de causa própria, assunto de que tenha
interesse individual ou que tenha, em razão de sua profissão, auxiliado na
elaboração de qualquer documento que instrua os autos do Processo Legislativo, o
Vereador ficará impedido de participar da votação, sendo seu voto considerado em
branco para efeito de quórum.”
Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº
462/2004 as alterações constantes desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de outubro de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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