| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA– RESOLUÇÃO 462/2004”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 716/2015 “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Quelli Cássica Couto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Modifica-se o texto do Parágrafo Único do Artigo 167 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 167. … Parágrafo Único. Tratando-se de causa própria, assunto de que tenha interesse individual ou que tenha, em razão de sua profissão, auxiliado na elaboração de qualquer documento que instrua os autos do Processo Legislativo, o Vereador ficará impedido de participar da votação, sendo seu voto considerado em branco para efeito de quórum.” Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 462/2004 as alterações constantes desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de outubro de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br